A decisão deu-se conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo e, excepcionalmente, presidente dos trabalhos, em razão da ausência justificada do titular Fernando Catão. O atual presidente da Câmara de João Pessoa se manterá no comando do Legislativo Municipal até final da atual legislatura, no ano que vem.

“O primeiro ano foi um momento de arrumação da Casa, buscando economia em todos os contratos para melhorar a eficiência da gestão. Em alguns contratos, como o de internet, tivemos redução superior a 80%. O anexo 2 da Câmara, usado para o trabalho administrativo, foi alugado pela metade do preço anterior. E isso ocorreu em vários outros contratos. Tudo fruto do empenho que tivemos para equacionar as contas”, disse Dinho.

O presidente da Câmara de João Pessoa disse que a chancela nas contas, feita pelo TCE, é um reconhecimento da boa gestão e da extrema obediência ao princípio da economicidade. “De lá para cá, temos aprimorado os procedimentos e trabalhado em consonância com a orientação do Tribunal de Contas do Estado, para que seja feito sempre o certo”, reforçou Dinho. (Com informações da assessoria da CMJP)

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Votaram sim

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Damião Feliciano (União-PB)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Hugo Motta (Republican-PB)
Luiz Couto (PT-PB)
Mersinho Lucena (PP-PB)
Murilo Galdino (Republican-PB)
Romero Rodrigues (PSC-PB)
Ruy Carneiro (PSC-PB)
Wilson Santiago (Republican-PB)

Votaram não

Cb Gilberto Silva (PL-PB)
Wellington Roberto (PL-PB)

Durante a votação, deputados de partidos com cargos no governo, como o União Brasil, fizeram críticas à lentidão do governo para a liberação de emendas e cargos na administração federal. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um discurso duro, dizendo que o governo terá que andar com as próprias pernas em outras votações. As cobranças fisiológicas têm sido uma máxima na relação do Congresso com a equipe do presidente Lula (PT).

O texto aprovado é o parecer do relator da medida, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Algumas das principais mudanças ocorrem no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que perde a Política Nacional de Recursos Hídricos e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal.

Em razão das mudanças, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional permanece, como no governo anterior, com os recursos hídricos, contando em sua estrutura com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a cuidar ainda do saneamento básico.

O Desenvolvimento Regional ficará também com a parte da compensação pelo uso dos recursos hídricos para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.

Já o gerenciamento de sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje no Meio Ambiente, vai para o Ministério das Cidades, que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. O CAR ficará com o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Florestas
No caso da gestão de florestas, o Ministério do Meio Ambiente continua com aquelas públicas concedidas para a produção sustentável. Já a gestão de florestas plantadas continua com o Ministério da Agricultura, mas em articulação com o Meio Ambiente.

Segundo o texto aprovado, as políticas sobre proteção, recuperação da vegetação nativa e programas ambientais passam a englobar também outros biomas além da Amazônia.

Na elaboração do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e de outros instrumentos de ordenamento territorial será abordado o planejamento espacial marinho em articulação com outros ministérios competentes (como da Pesca).

Povos Indígenas
Uma das novidades do texto original da MP em relação às estruturas anteriores é a criação, pela primeira vez, de um Ministério dos Povos Indígenas.

Entretanto, pelo texto aprovado, a atribuição inicialmente dada pela MP de realizar o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas não ficará mais com a pasta, voltando ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O novo ministério continuará com a competência de defender e gerir as terras e os territórios indígenas, além de tratar da política indigenista.

Um dos órgãos subordinados, a Fundação Nacional do Índio (Funai), passou a se chamar Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Agricultura familiar
Outro ministério recriado pela MP é o do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que cuidará também da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas, observadas as competências do Ministério da Igualdade Racial.

O relatório de Isnaldo Bulhões inclui outras competências para esse ministério:

assistência técnica para agricultura periurbana e a ocupações de agroecologia e turismo rural;
recuperação e conservação de áreas degradadas para o desenvolvimento rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente; e
promoção da produção de alimentos saudáveis por meio da transição agroecológica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias