A votação que resultou na preservação do mandato de Zambelli foi comandada pelo presidente da Casa, o paraibano Hugo Motta (Republicanos). Eram necessários 257 votos para a cassação, mas foram dados apenas 227 a favor. Os contrários foram minoria (170) e houve 10 abstenções. 

Com a decisão, Moraes decretou a perda imediata do mandato parlamentar e determinou que o presidente da Câmara, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), efetive a posse do suplente no prazo máximo de 48 horas, conforme o artigo 241 do Regimento Interno da Casa.

Segundo Moraes, a deliberação da Câmara dos Deputados, que rejeitou a perda do mandato de Zambelli, “ocorreu em clara violação” à Constituição.

“Trata-se de ATO NULO, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”, disse o ministro do Supremo.

O ministro também solicitou ao presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino, o agendamento de uma sessão virtual para esta sexta-feira, das 11h às 18h, para que os demais ministros do colegiado julguem se confirmam ou não a decisão dada por ele. A Procuradoria-Geral da República foi comunicada da decisão.

Segundo Moraes, a Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário a competência para determinar a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado. Nesses casos, explicou o magistrado, cabe à Mesa da Câmara apenas declarar a perda do mandato, por meio de um ato administrativo vinculado, conforme prevê a Constituição.

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Os magistrados viram correlação entre as acusações e supostos ilícitos eleitorais. Com isso, o caso foi enviado para a Justiça Eleitoral. Caberá ao novo juiz decidir se restabelece ou não a condenação de Cunha, além da validade das provas, ou se o caso será retomado da estaca zero.

A defesa do ex-deputado disse que a decisão mostra como Cunha foi alvo de “perseguição”. “A decisão do Supremo fez justiça e confirma aquilo que a defesa sustenta desde o início do processo e que agora está ficando claro para todo o país: Eduardo Cunha, assim como outros inúmeros réus, foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal e julgado por uma instância manifestamente incompetente”, diz a nota divulgada pelos advogados.

O Ministério Público Federal (MPF) afirma que o ex-deputado foi beneficiado por um suposto pagamento de propina nos contratos de construção de navios-sonda da Petrobras, fechado entre a estatal e o estaleiro Samsung Heavy Industries.

Os ministros analisaram, no plenário virtual, uma ação da defesa de Cunha contra a condenação. Os advogados argumentaram que a sentença violava entendimento do STF de que cabe à Justiça Eleitoral julgar os casos de caixa dois, mesmo quando relacionados a outros crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Em 2019, a maioria do plenário do STF entendeu que Justiça Eleitoral, por ser especializada, tem prevalência sobre a Justiça comum, seja federal ou estadual, para analisar esses casos de crimes eleitorais conexos.

Relator da Lava Jato, o ministro Edson Fachin votou, em dezembro de 2022, para rejeitar a ação de Cunha. O ministro citou entendimento da Procuradoria-Geral da República de que os fatos não se enquadram em crimes eleitorais. O voto do relator foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Divergência
Os ministros Nunes Marques e Andre Mendonça divergiram e entenderam que a competência para analisar as acusações contra Cunha era da Justiça Eleitoral.

Nunes Marques citou que os próprios delatores reconhecem a conexão de supostos crimes de corrupção e lavagem com os delitos eleitorais.

O ministro afirmou que a investigação foi aberta para apurar supostos pagamentos de vantagens indevidas a título de contribuições destinadas a “caixa-dois” eleitoral, e que delatores citaram que os recursos seriam usados na campanha de Cunha.

“Tais fatos, segundo penso, dão indícios de que teria ocorrido o cometimento, pelo investigado, do crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Assim, a competência para a persecução criminal é da Justiça Eleitoral, pois esse é o juízo competente para apreciação dos crimes comuns conexos ao crime eleitoral, nos termos da jurisprudência desta Suprema”, escreveu Nunes Marques.

Após pedir mais tempo para analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes votou também pela incompetência da Justiça Federal e envio da investigação para a Justiça Eleitoral. (Com informações do G1)

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Acontece que, com a decisão, foram anulados mais de 50% dos votos, prejudicando o resultado das eleições. Quando isso acontece, de acordo com o art. 224 do Código Eleitoral, abre-se o prazo de 20 a 40 dias para que o TRE marque nova eleição proporcional em Boa Ventura. Pior para Livoneide Pinto (SD), Antonio Madalena (PSDB) e Ebinho (PSDB), que, apesar de não serem alvos da Aije, também terão que concorrer em uma nova eleição. Sim, vale ressaltar que todos os vereadores que tiveram o mandato cassado poderão concorrer novamente.

A pena de inelegibilidade foi aplicada apenas contra Lenilda Lopes da Silva e Josefa Pereira Andrade, ambas citadas na denúncia como candidatas laranja. O relator do recurso no TRE foi o juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto. Segundo o entendimento dele, houve prática de abuso de poder. De acordo com as investigações, a lista de postulantes apresentada pelo Republicanos à Justiça Eleitoral continha o nome de 10 homens e 4 mulheres, o que, formalmente, atendia às exigências da lei que cobra o preenchimento da cota de gênero de 30%.

O problema é que, segundo a denúncia, Lenilda Lopes da Silva (Tia Nega) e Josefa Pereira Andrade (Ozelia) não concorreram de fato, pois não fizeram campanha nem buscaram os votos dos eleitores. A prova disso é que elas não declararam qualquer gasto de campanha e não havia nos perfis delas nas redes sociais nenhuma postagem fazendo referência às suas candidaturas ou pedindo voto. Ozelia obteve 1 voto e “Tia Nega”, mesmo sendo irmã da então prefeita (Talita Alves), obteve apenas 6 votos.

O município, de acordo com a contagem da população feita pelo IBGE (Instituto Brasileira do Geografia e Estatística), Boa Ventura possui 5.248 pessoas habitantes.

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De acordo com os autos, o concurso foi anulado pela edilidade em razão de irregularidades ocorridas na fase de contratação da empresa e na fase de execução do próprio certame, bem como por irregularidades apuradas em face do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao decidir sobre a matéria, o desembargador-relator acompanhou o parecer do Procurador de Justiça Herbert Douglas Targino. “Uma vez constatado que o concurso público estava nulo, não se criou ou gerou ‘chance’ para ninguém, sendo desarrazoado e imprudente permitir alguma possibilidade de admissão ou produção de efeitos naquele contexto fático, sob pena de violar princípios constitucionais como da moralidade, da legalidade e da isonomia”, destaca um trecho do parecer.

O relator observou que foram apresentadas justificativas e documentos que comprovaram a regularidade na edição dos decretos impugnados e no procedimento que envolveu a exoneração dos candidatos aprovados no certame, reputado como ilegal pela municipalidade. “Além do mais, importante registrar que o Tribunal de Contas da Paraíba no Processo TC nº 06.944/17 foi categórico, ao afirmar que a auditoria apontou uma série de falhas na condução do certame, sugerindo inclusive a suspensão cautelar do mesmo, haja vista inúmeros questionamentos levantados sobre a lisura e transparência do concurso”, ressaltou.

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