Depois de negar o pedido de cautelar, que teve apenas um voto favorável manifestado pelo conselheiro substituto Marcos Vinícius, os conselheiros acataram o pedido de vista. Votaram contra a concessão da cautelar os conselheiros Nominando Diniz (relator da matéria), Arnóbio Viana, Fernando Catão e André Carlo Torres. Pelo menos um deles (Arnóbio Viana), chegou a antecipar também o voto favorável à investidura de Alanna no cargo. O mesmo deve ser feito pelos outros três, já que os impeditivos alegados nos dois processos são praticamente os mesmos. O conselheiro Antônio Gomes não participou do julgamento.

Ao todo, sete conselheiros compõem a Corte, mas o presidente, Fábio Nogueira, só vota em caso de empate. Com isso, é possível prever, levando em conta o julgamento desta quarta, que já haja maioria para garantir a posse da filha do presidente da Assembleia, Adriano Galdino (Republicanos), no cargo.

O julgamento da ação que pedia a medida cautelar para impedir a investidura de Alanna Galdino teve clima acalorado. Em seu voto, o conselheiro Nominando Diniz mencionou a decisão do presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, que suspendeu os efeitos de uma medida judicial anterior, que havia barrado a nomeação de Alanna. “No mesmo sentido, ao julgar a suspensão de segurança já referida, o desembargador presidente do Tribunal de Justiça entendeu que a Assembleia Legislativa cumpriu os ditames constitucionais neste processo”, frisou.

Ele ainda destacou que não cabe ao Tribunal de Contas anular atos administrativos que competem exclusivamente ao Poder Legislativo. A aprovação do nome de Alanna Galdino até o cargo de conselheira começou com o referendamento de seu nome na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB, no último dia 17 de março. O relator da matéria foi o deputado Felipe Leitão, que emitiu parecer favorável à indicação. O posicionamento do relator foi acompanhado por todos os parlamentares presentes, confirmando a escolha com base em critérios técnicos e legais.

No dia seguinte, 18 de março, o plenário da Assembleia aprovou a indicação com 31 votos favoráveis, em votação secreta, como determina o regimento interno da Casa. A indicação de Alanna contou com o apoio da bancada feminina da ALPB, que vinha defendendo a ocupação do cargo por uma mulher como forma de promover maior representatividade de gênero nos espaços de poder.

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Durante a sessão, o relator encaminhou o processo para avaliação da Auditoria de Contas e aproveitou para fazer críticas diretas às procuradoras do Ministério Público de Contas, Isabella Barbosa e Sheyla Barreto. “O denunciante não pode denunciar, analisar, dar o parecer e julgar. Pela primeira vez, eu tô vendo isso em 22 anos”, disparou.

Diniz ainda sustentou sua decisão com base no Código Civil, citando que “ninguém poderá ser responsável por aquilo que não deu causa”. Segundo ele, o julgamento será feito nos autos, “sem interferência de discursos, internos ou externos”.

A ação foi movida pelo próprio MPC, que contesta a legalidade da nomeação feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), sob o argumento de que a indicada não cumpre os critérios constitucionais exigidos para o cargo. A ALPB, por sua vez, afirma ter seguido o rito previsto na Constituição Estadual e no Regimento Interno.

O julgamento atraiu a atenção da classe política. Estiveram presentes deputados estaduais como Felipe Leitão (PSD), Danielle do Vale (Republicanos), Galego de Sousa (PP), Dra. Paula (PP) e Bosco Carneiro (Republicanos), em apoio à indicada.

Na esfera judicial, o caso também teve desdobramentos. Na semana passada, a juíza Virgínia Lúcia, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, suspendeu o processo de nomeação, acatando ação movida pelo ex-prefeito Cláudio Chaves, adversário político da família Galdino em Pocinhos. A ausência da sabatina pública foi o principal ponto levantado.

A decisão, no entanto, foi revertida liminarmente pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, que entendeu não haver elementos suficientes para caracterizar ilegalidade na indicação.

Com o processo em análise técnica, o destino de Alanna Galdino no TCE segue indefinido — ao menos por enquanto.

Por Beatriz Souto Maior

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A cadeira ficou vaga após a aposentadoria do conselheiro Arthur Cunha Lima e, por prerrogativa, cabe à Assembleia preencher o posto. Durante o processo, outros nomes surgiram, mas nenhum com o respaldo necessário para rivalizar com a força política de Galdino. No fim, prevaleceu a estratégia do presidente para emplacar a filha em um cargo vitalício, com salário que beira os R$ 40 mil mensais.

A votação foi secreta, mas o placar deixa pouco espaço para dúvidas: 31 deputados votaram a favor. Houve uma abstenção – a do próprio Adriano Galdino – e três ausências. Apenas o deputado Wallber Virgulino (PL) declarou voto contra.

Agora, a nomeação segue para a formalização via decreto legislativo da ALPB. Depois, caberá ao governador João Azevêdo (PSB) confirmar a escolha, o que é tratado como mera formalidade.

A indicação feita por maioria absoluta dos deputados acabou gerando polêmicas, por causa do grau de parentesto de Alanna com o presidente da Assembleia. Alanna é formada em Direito, estuda medicina e cursa pós-graduação em áreas contábeis. Para atender ao pré-requisito de dez anos de experiência em área compatível com a função de conselheira, ela apresentou vínculo comissionado de pouco mais de onze anos na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado.

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