O projeto equipara os advogados aos membros do Judiciário e do Ministério Público, que já possuem essa prerrogativa. Segundo Alessandro Vieira, “esse tratamento isonômico mostra-se necessário, uma vez que não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores de Justiça”. ​

Para obter o porte, o advogado deverá comprovar o exercício regular da profissão, além de atender aos requisitos legais, como capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio da arma. O ingresso armado será proibido em locais como fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros sujeitos a regras próprias de segurança.

O senador Flávio Bolsonaro justificou a proposta afirmando que advogados, por lidarem com questões sensíveis, podem ser alvos de ameaças. Ele citou dados da OAB que apontam o assassinato de 80 advogados no Brasil entre 2016 e 2019.

A proposta ainda precisa ser analisada pela CCJ antes de seguir para votação no plenário do Senado.

Por: Beatriz Souto Maior

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O direito de Dinho era bom. Isso porque apesar de o Supremo Tribunal Federal ter decido que seria possível apenas uma reeleição para os dirigentes de Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, a corte também definiu um marco temporal. Então, todos os atos produzidos antes do dia 7 de janeiro de 2021 não contariam para efeito de inelegibilidade. O primeiro mandato do atual presidente foi conquistado no dia 1º de janeiro daquele ano. Ou seja, estaria fora da contagem. Mas o caminho até aqui não foi tão tranquilo assim.

Surpreendentemente, um juiz de primeiro grau no plantão judiciário deu liminar impedindo que Dinho concorresse pela terceira vez ao cargo de presidente. A decisão surpreendia? Sim, porque contrariava a jurisprudência do Supremo. Coube então ao time capitaneado por Rodrigo Farias fazer a defesa, com recurso ao Tribunal de Justiça. Desta vez, a tese jurídica acostada ao entendimento da Suprema Corte encontrou ressonância. Uma liminar permitiu que o presidente disputasse em 1º de janeiro deste ano a reeleição e fosse eleito com nada menos que 25 dos 29 votos possíveis. O candidato adversário, João Almeida (PDT), conquistou quatro.

O assunto poderia ter parado por aí. Mas houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. A distribuição levou o caso para a primeira turma e o ministro Flávio Dino foi escolhido para relatar a matéria. Ele, então, concedeu uma liminar mantendo a decisão de segundo grau e, consequentemente, Dinho na presidência. E esta foi mais uma vitória do time de advogados, embasada em uma condução jurídica correta. Mas ainda não tinha acabado. O assunto ainda seria julgado pela turma e seria preciso o convencimento dos ministros de que o caso de João Pessoa se enquadrava em tese jurídica já vencida pela Corte.

Do outro lado do balcão, vendia-se a tese de que os outros ministros votariam contra, obrigando a saída do atual mandatário do poder na Câmara. Mas não foi assim. A defesa conseguiu conciliar bem a arte do convencimento sobre a pertinência da tese jurídica defendida e contou para isso predicados como experiência e credibilidade para convencer os diversos atores envolvidos no processo. Resultado: Dino repetiu na apreciação do mérito o mesmo entendimento da liminar. Ele foi seguido por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

A fatura foi fechada no início da noite desta sexta-feira (4). O caso de Dinho, por isso, servirá de jurisprudência para presidentes de câmaras e assembleias pelo Brasil afora. Mérito deste time de advogados genuinamente paraibanos.

Por Beatriz Souto Maior

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Eles acusam as manifestações de serem antidemocráticas, contrastando com a visão de Múcio em relação aos protestos que pedem que os militares deem um golpe para devolver o poder a Jair Bolsonaro (PL), derrotado nas urnas. Para justificar o pedido, eles lembram que pessoas que se encontravam nos acampamentos se envolveram em episódios terroristas, além de depredações, agressões, sabotagem, saques, sequestro e tentativa de homicídio.

Ao tomar posse, no entanto, Múcio definiu as manifestações como “manifestação da democracia”. “O governo precisa ter ações enérgicas e pedagógicas. As pessoas que estão ali não estão protestando por direitos ou contra a fome no país. Elas estão incitando o ódio, numa tentativa clara de estimular um golpe militar, o que é intolerável”, diz ele.

Conhecido pelo perfil discreto e conciliador, Múcio foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo com o objetivo de desfazer crises e conduzir a intricada transição da pasta.

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