O que muda com o projeto?

O texto obriga as empresas de tecnologia a agir de forma imediata diante de conteúdos que envolvam abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração infantil. Nessas situações, as plataformas deverão comunicar as autoridades competentes — no Brasil e no exterior — e manter canais de denúncia acessíveis para identificar violações aos direitos de crianças e adolescentes.

Outro ponto importante: para atender à pressão da oposição na Câmara, foi incluída uma limitação sobre quem pode formalizar denúncias. A partir de agora, apenas vítimas, responsáveis legais, o Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância e adolescência terão legitimidade para fazê-lo, sem necessidade de ordem judicial.

O usuário que publicar conteúdo considerado irregular terá que ser notificado antes da remoção. A plataforma, por sua vez, precisará informar se a análise foi feita por inteligência artificial ou por pessoa física. Também deverá disponibilizar um mecanismo claro e acessível para que o autor recorra da decisão.

O projeto lista como inadequados para crianças e adolescentes:

. exploração e abuso sexual;

. violência física, bullying virtual e assédio;

. incentivo a automutilação ou uso de drogas;

. promoção de jogos de azar, apostas, tabaco, álcool e substâncias ilícitas;

. publicidade predatória ou enganosa;

. conteúdo pornográfico.

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