De acordo com a denúncia, o acusado, que exercia as funções de conselheiro tutelar e motorista escolar, teria se aproveitado do cargo para praticar abusos sexuais reiterados contra adolescentes, inclusive exibindo vídeos pornográficos dentro da van utilizada para o transporte escolar. Os autos relatam ainda que ele proferia ameaças veladas às vítimas, com o intuito de silenciá-las.

O relator do processo, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, destacou em seu voto a gravidade dos fatos e a necessidade da segregação cautelar. Ele ressaltou que há indícios de que o réu tentou influenciar a produção de provas, procurando menores para deporem em seu favor, em vez de recorrer aos seus responsáveis legais.

Para o desembargador, as medidas cautelares anteriormente impostas não foram suficientes para conter a periculosidade do agente, tendo em vista o risco que ele representa não apenas às vítimas já identificadas, mas também a outras crianças com as quais pudesse manter contato.

“Diante da gravidade e da natureza dos delitos, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, como forma de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal”, afirmou Benevides. Com a decisão, a Câmara Criminal determinou a expedição de mandado de prisão preventiva contra o acusado. (Com informações do TJPB)

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As portaria traz ainda uma série de exigências voltadas para a segurança de crianças e adolescentes. Entre elas, está a necessidade do acompanhamento por pais e responsáveis. A portaria é direcionada à participação dos jovens em eventos públicos, bailes e desfiles e congêneres, que se apresentarem em vias e logradouros públicos ou em ambientes privados com ou sem venda de ingressos (escolas, teatros, clubes, etc). E há uma observação importante: se a pessoa maior não for parente, precisa ter a autorização expressa do pai, mãe ou responsável. Já o parentesco tem que ser comprovado em documento.

“Para fins desta portaria, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente, entre 12 anos completos e 18 anos de idade incompletos”, explicou Adhailton Lacet. “É proibida a participação de crianças menores de cinco anos de idade em eventos carnavalescos, acompanhados ou não, após as 22 horas. Já a participação de crianças nas faixas etárias entre seis e 12 anos de idade incompletos, acompanhadas, será permitida até 24h”, destacou o juiz.

O texto da portaria também estabelece que crianças e adolescentes até 14 anos incompletos, poderão participar dos eventos e blocos de adultos, desde que devidamente acompanhados de seus pais ou responsável e o adolescente com idade entre 14 e 16 anos incompletos, poderá participar, desacompanhado, nos blocos e festividades de adultos, desde que expressamente autorizado pelos pais ou responsável, em documento assinado, devendo portar a referida autorização durante todo o evento.

Risco 

A criança ou o adolescente encontrado em situação de risco pessoal ou social, portando ou não documento de identificação com foto, em desacordo com estas normas ou com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), será imediatamente entregue aos pais ou responsáveis, mediante termo de entrega, responsabilidade e compromisso, independente da lavratura do auto de infração contra o estabelecimento, os pais ou os responsáveis.

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A união das instituições em torno de uma atividade permanente para a repressão específica aos crimes relacionados ao abuso sexual infantojuvenil foi decidida a partir dos resultados obtidos pela “Força-tarefa de Segurança Pública voltada à repressão de crimes praticados por facções criminosas”, integrada pelos mesmos órgãos. A sugestão foi da PF foi acolhida pelo Gaeco e pela Secretaria de Estado da Defesa Social e Segurança.

De acordo com as instituições envolvidas, o objetivo é uma atuação mais célere e uniforme com o intuito de coibir uma série de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, que têm como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito da Paraíba.

Entre os crimes que deverão ser reprimidos pela força-tarefa, estão: produção de cena de sexo explícito ou pornográfica; venda de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica; disponibilização, transmissão, distribuição de cena de sexo explícito ou pornográfica; aquisição, posse ou armazenamento, por qualquer meio, de fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica (todos envolvendo crianças e adolescentes, previstos no ECA), além de estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP).

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A decisão ocorre no âmbito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada por PC do B, PSOL, PT, PSB e Cidadania. Os partidos questionaram a decisão do Ministério de Saúde de retirar jovens entre 12 e 17 anos sem comorbidades do Plano Nacional de Imunização. Na semana passada, o ministro chegou a dizer expressamente que mães não deveriam levar “suas crianças” para vacinar “sem autorização da Anvisa”. O dado interessante é que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária tinha mantido a orientação de uso da Pfizer em adolescentes sem comorbidades.

A repercussão da decisão na Paraíba é que os municípios acabaram suspendendo a imunização. Um exemplo foi o de João Pessoa, que chegou a divulgar um calendário de vacinação. O secretário Fábio Rocha, inclusive, criticou a decisão do ministro, de quem é próximo. Ele alegou que o argumento de que a vacina poderia fazer mal à saúde dos adolescentes não tem justificativa porque o mesmo Ministério da Saúde liberou a imunização dos jovens com comorbidade. Se podia para os que têm a saúde mais frágil, porque não poderia para os outros? O prefeito Cícero Lucena (PP) também foi crítico à proibição.

As legendas sustentaram que garantir e estimular a vacinação de adolescentes é essencial não apenas para assegurar direitos fundamentais à vida e à saúde, como também para viabilizar o retorno seguro dos jovens às escolas. “Qualquer que seja a decisão concernente à inclusão ou exclusão de adolescentes no rol de pessoas a serem vacinadas, ela deverá levar em consideração, por expresso mandamento legal, as evidências científicas e análises estratégicas em saúde”, diz Lewandowski.

“O Pleno do STF já assentou que os entes federados possuem competência concorrente para adotar as providências normativas e administrativas necessárias ao combate da pandemia”, afirma ainda.As legendas que apresentaram a ação junto ao Supremo sustentaram que garantir e estimular a vacinação de adolescentes é essencial não apenas para assegurar direitos fundamentais à vida e à saúde, mas também para viabilizar o retorno seguro dos jovens às escolas.

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A decisão de Queiroga foi duramente criticada por especialistas. Ele chegou a recomendar que os adolescentes que já receberam a primeira dose não recebam a segunda até que sejam investigados casos de ‘efeitos adversos graves’ em parte dos jovens após a imunização. Um dos episódios alegado foi a morte de uma adolescente em São Bernardo do Campo. Os secretários de Saúde de vários estados criticam o governo por alegarem que não há investigação conclusiva que ligue os efeitos à vacinação. A Anvisa chegou a divulgar nota nesta quinta reafirmando a liberação da aplicação da Pfizer nos jovens.

Oficialmente, o Estado da Paraíba nunca liberou a aplicação da vacinação em jovens com idades entre 12 a 17 anos. O secretário Estadual de Saúde alega que as iniciativas neste sentido foram exclusivas dos municípios e que se faltar vacina nestas cidades, este será um dos motivos. Ao todo, foram aplicadas 15,6 mil vacinas em jovens sem comorbidade no Estado. Deles, pelo menos 256 foram da AstraZeneca ou Coronavac, que não foram liberadas pelo Ministério da Saúde. Pelo menos nove estados e o Distrito Federal mantiveram a vacinação dos adolescentes, ignorando a decisão sobre o Plano Nacional de Imunização (PNI).

Geraldo Medeiros disse que na Paraíba o governo continuará seguindo o PNI. Ou seja, enquanto o Ministério da Saúde não liberar, as vacinas para jovens de 12 a 17 anos serão destinadas apenas às pessoas com alguma comorbidade. Para a Paraíba são esperadas 520 mil doses da Pfizer até o dia 26. O montante, segundo Medeiros, servirá para dar tranquilidade na distribuição da vacina.

Pressa

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou hoje que a aplicação da vacina contra covid-19 em adolescentes foi feita de maneira “intempestiva” e criticou estados por não seguirem as orientações federais. “Estados e municípios iniciaram essa vacina antes, até no mês de agosto, vacina que era para começar ontem”, disse ele durante entrevista coletiva. “Como conseguimos coordenar a campanha dessa forma?”.

Segundo Queiroga, estados estariam aplicando vacinas de outros fabricantes além da Pfizer, que é o único autorizado pela Anvisa para menores de idade. “Sigam a recomendação do PNI [Plano Nacional de Imunização], não apliquem vacinas que não têm autorização da Anvisa”, disse. “Não vamos aceitar isso. Temos compromisso com todos os brasileiros, mas em especial com os adolescentes, que são o futuro dessa nação”. Segundo ele, quase 3,5 milhões de adolescentes já receberam o imunizante. “Três milhões e meio que receberam a vacina de forma intempestiva”, classificou.

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