É uma situação que impõe grande responsabilidade ao Ministério Público, órgão constitucionalmente encarregado do dever de fiscal da lei. Ao pé da letra, teria que brigar na Justiça pela demolição da área excedente de todos os imóveis irregulares de Cabedelo e João Pessoa. Mas, na prática, isso traria prejuízo não apenas às construtoras. Os clientes que foram enganados também pagariam por isso. O caminho, então, precisa ser a celebração de acordos que não quebrem as construtoras, mas também que desestimulem o crime.

Neste último caso, o acordo girou em torno do pagamento de R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. Em contrapartida, o MP concordou em não exigir a demolição de uma área construída acima do limite permitido. A irregularidade remanescente corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do empreendimento. O valor será quitado em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. Em caso de descumprimento, o termo prevê multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, além da possibilidade de execução judicial.

Pelo porte do empreendimento, é possível dizer que ficou barato, mas dificilmente a construtora em questão cometerá a mesma irregularidade no futuro. Até porque o assunto é desgastante e gera perda de credibilidade junto aos clientes.

Se quiserem se livrar dos processos judiciais, dezenas de construtoras terão que buscar o Ministério Público em busca de acordo. Até para colocar um ponto final na discussão. Caberá aos órgãos de fiscalização ampliar a vigilância para evitar novas irregularidades ainda na fase de projetos.

No que diz respeito à Lei do Gabarito, é importante lembrar que a população aprovou a normativa e tem se mostrado vigilante contra qualquer tipo de relativização. E o MP tem entrado como parte justamente para que se cumpra a lei. O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, inclusive, tem acompanhado os casos de perto. Mas é bom sempre reforçar: a punição não pode quebrar a empresa, mas ela precisa ser didática.

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O acerto, segundo Motta, teve aval de duas figuras próximas ao psolista: a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), companheira de Glauber, e o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ). O presidente da Casa garantiu que o caso não será levado ao plenário antes de 60 dias após deliberação da CCJ, tempo que ele julga razoável para o deputado articular sua defesa — e, provavelmente, reorganizar apoios políticos.

“Após este período, as deputadas e os deputados poderão soberanamente decidir sobre o processo”, escreveu Motta, tentando imprimir normalidade institucional a um episódio que tem sido tudo, menos normal.

Glauber ainda não confirmou se vai mesmo encerrar o jejum. Disse que se pronunciará à imprensa no fim da tarde — mas, se depender dos bastidores, o cenário está montado para uma saída simbólica, com narrativa de resistência preservada e foco deslocado para a CCJ.

O processo contra o deputado ganhou tração no último dia 8, quando o Conselho de Ética deu sinal verde à cassação. A denúncia, feita pelo partido Novo, acusa o psolista de quebra de decoro por ter agredido fisicamente um militante do MBL dentro da Câmara — empurrões, chutes e tudo mais.

O relator, Paulo Magalhães (PSD-BA), viu indícios suficientes para levar o caso adiante. Glauber, por sua vez, acusa o relator de parcialidade — mais um ingrediente para manter o discurso de perseguição.

A CCJ é o próximo palco. E ali o foco não será o mérito da acusação, mas os vícios formais do processo — se é que houve algum. Depois disso, o plenário da Câmara terá a palavra final. Mas só daqui a dois meses, pelo novo cronograma pactuado.

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O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), participa por videoconferência. Estarão presentes na cerimônia deputados e senadores da bancada federal da Paraíba. Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Bruno tem contado com a ajuda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) para viabilizar o projeto. O parlamentar paraibano é do mesmo partido do ministro e conta com grande influência no governo federal. O projeto tem valor estimado em R$ 400 milhões e deve ser financiado com recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Pela proposta apresentada, o VLT de Campina Grande vai utilizar uma infraestrutura de trilhos vinculada à Ferrovia Transnordestina e que está atualmente em desuso. Dentre as ações presentes no acordo de cooperação técnica, estão o levantamento patrimonial e avaliação e da situação de bens na área em questão, a articulação com órgãos competentes para eventuais ações de desapropriação e o levantamento da documentação da área a ser utilizada, através da construção de um mapa georreferenciado.

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As redes sociais também poderão disponibilizar aos usuários acesso a informações oficiais sobre a situação de calamidade, além de serviços de checagem de informações. A relação não inclui o X (antigo Twitter) do bilionário Elon Musk, que tem rivalizado com o governo no debate contra a regulamentação da atuação das big techs.

A divulgação de fake news tem preocupado o governo federal desde o início da crise no Rio Grande do Sul. Em ofício encaminhado ao Ministério da Justiça no último dia 7, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, listou perfis que supostamente divulgaram conteúdo falso sobre o trabalho de ajuda aos atingidos pelas enchentes no estado. A Polícia Federal, subordinada à pasta comandada por Ricardo Lewandowski, abriu um inquérito para apurar o caso.

Na semana passada, a AGU realizou a primeira reunião com as empresas que operaram as redes sociais para propor medidas para impedir a propagação de fake news sobre o trabalho humanitário no Rio Grande do Sul. No início deste mês, o órgão entrou na Justiça Federal com pedido de resposta contra o coach Pablo Marçal em razão de postagens com informações falsas sobre a atuação das Forças Armadas na prestação de auxílio à população gaúcha.

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A reunião serviu, segundo o prefeito, para aprofundar entendimentos mantidos em Madri (Espanha), no último dia 14, com a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (Aecid). “Dando continuidade à reunião que tive em Madri, hoje estive com a Agência Francesa de Desenvolvimento, que é a mesma que está financiando os corredores do Governo do Estado, e estamos buscando a parceria entre as duas para que o braço financeiro seja justamente a AFD, assim avançando no processo”, revelou.

Os projetos que serão executados contemplam quatro grandes corredores: Cruz das Armas, Pedro II, Epitácio Pessoa e 2 de Fevereiro. Os dois primeiros já estão contemplados em convênio entre o Governo do Estado e AFD. Já as avenidas Epitácio Pessoa e 2 de Fevereiro são justamente os que serão executados pela Prefeitura de João Pessoa. Os quatro corredores vão contar com terminais de integração.

Mobilidade no Centro – Também está previsto no projeto uma intervenção na área central de João Pessoa melhorando sensivelmente a mobilidade na região com a criação de anéis centrais para circulação de ônibus elétricos; circulação de anel perimetral para circulação de veículos de carga; criação de sistema cicloviário; e adequação de 20 vias com o conceito de ruas completas (vias com prioridades para pedestre e compartilhadas entre bicicletas e veículos com velocidade controlada).

Com informações da Secom-JP

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O presidente da Associação Geral dos Policiais Penais, Wagner Falcão, enalteceu o diálogo aberto pela gestão estadual. “Nós agradecemos a sensibilidade do governador (João Azevêdo), que garantiu a isonomia entre as forças de Segurança. Nós hoje temos uma melhor condição financeira, avaliamos os números e, numa votação unânime e sem abstenção, aceitamos a proposta de muito bom grado porque sabemos que o governo cumpre compromissos, sempre mantendo o diálogo aberto”, falou.

“Desde o início, o nosso objetivo sempre foi acabar com essa insegurança dos profissionais provocada pelo bolsa desempenho, apresentando uma solução definitiva e que acaba com o problema de quem vai para a reserva, dando dignidade para quem passou 30 anos se dedicando à segurança do nosso estado e vamos continuar construindo novos avanços”, frisou o governador João Azevêdo.

O secretário de estado da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca, destacou a valorização concedida à polícia penal. “Nós crescemos muito no governo João Azevêdo, a exemplo da criação da Polícia Penal e do PCCR, e essa proposta que foi feita para todas as forças de Segurança, resolvendo, em definitivo, um problema de mais de 12 anos, cuidando do inativo, dando tranquilidade ao profissional da ativa e parabenizamos a categoria pela decisão sensata que foi tomada”, avaliou

Apesar do avanço com a Polícia Penal, o governador ainda enfrenta dificuldades no diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de Bobeiros. As declarações vindas de lideranças da categoria apontam para a tentativa de elevar a proposta. O gestor, por outro lado, disse que não terá como elevar os patamares apresentados.

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