O foco das ações é o contrato para restauração das avenidas da Alça Sudeste e da Avenida Manoel Mota (Alça Sudoeste), tocado com recursos federais que somam R$ 4,2 milhões, repassados por meio da Caixa Econômica Federal. As obras, que seguem em andamento, viraram palco de um emaranhado de irregularidades, segundo apontam as investigações.

Como tudo começou
O primeiro processo (nº 0002422-18.2025.4.05.8205) expõe a face mais conhecida da velha política: fraude em licitação. Segundo o MPF, servidores públicos manipularam o edital para restringir a concorrência e direcionar o contrato a uma empresa que já contava com aliados infiltrados dentro da máquina municipal. Não por acaso, a então presidente da Comissão Permanente de Licitação, responsável por introduzir exigências ilegais, já tinha trabalhado como preposta da mesma empresa anos antes.

O enredo inclui vazamento de informações privilegiadas e até assessoria informal da ex-coordenadora do Núcleo de Convênios da prefeitura, que operava como uma espécie de consultora clandestina da vencedora. Como pagamento pelos serviços, a servidora recebia propina — ou “cheiro”, no linguajar do grupo.

As artimanhas foram além: o engenheiro responsável pela planilha de custos da prefeitura também assinou, às escondidas, o projeto executivo da empresa, garantindo vantagens financeiras ao permitir cortes de custos na execução. A proposta “vencedora” teve deságio de 15,04%, imposto por ordem superior, mas a redução seria recompensada depois com aditivos contratuais para inflar os preços.

Sem estrutura própria, a empresa contemplada ainda terceirizou irregularmente a obra. O prejuízo ao erário, segundo o MPF, já alcançava R$ 380 mil até maio de 2023.

Propina em pequenas parcelas
Outra ação (nº 0022515-17.2025.4.05.8200) mira diretamente o esquema de propina que abastecia o esquema. Empresário, esposa, ex-servidora e a empresa vencedora figuram como réus por enriquecimento ilícito. Durante três anos, a ex-coordenadora de Convênios embolsou propinas mensais de R$ 500, pagas ora em dinheiro, ora por intermédio da própria filha, para dificultar rastreamentos. A loja do empresário funcionava como central de entrega dos recursos.

As mensagens apreendidas revelam uma rotina de ilicitudes naturalizadas e estratégias para encobrir os rastros. A ex-servidora monitorava pendências da empresa junto à Caixa e antecipava informações do contrato, atuando mais como funcionária da empresa do que da prefeitura.

Para o MPF, as condutas afrontaram os princípios da Administração Pública e feriram os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade institucional.

O jogo da planilha
Na terceira frente (nº 0002423-03.2025.4.05.8205), o MPF acusa o secretário de Infraestrutura e Urbanismo, empresários e engenheiros por danos ao erário decorrentes de superfaturamento. O jogo aqui foi duplo: quatro meses após o início das obras, o contrato ganhou um aditivo de 18,62%, ou R$ 796 mil, mesmo depois de um deságio de 15%. Quem assinou o parecer técnico foi o mesmo engenheiro que havia elaborado o projeto básico da obra — e que já antecipara a planilha com os novos valores para a empresa.

Para dar verniz de legalidade à armação, empresas concorrentes aceitaram participar da encenação: foram orientadas a não apresentar documentos ou a não recorrer das desclassificações. Pelo papel no teatro, receberam pagamentos batizados de “pedras”, “acordo” e “lambu”, que somaram R$ 100 mil.

Dois meses depois, novo golpe: a empresa pediu reequilíbrio econômico-financeiro por suposto aumento de insumos. Rejeitado de início, o pedido foi aprovado no dia seguinte, com acréscimo de R$ 961 mil. A Controladoria-Geral da União (CGU) classificou a justificativa como insustentável e identificou superfaturamento de R$ 153 mil.

Além disso, a execução da obra usou materiais e técnicas inferiores às especificadas: camadas de asfalto mais finas e menor quantidade de cimento asfáltico. Laudos da CGU e da Polícia Federal apontaram falhas estruturais, trechos não executados e danos ainda a serem confirmados por perícia complementar.

O prejuízo inicial calculado é de R$ 949 mil, mas o valor pode crescer com as perícias em andamento.

O que pede o MPF
O MPF requereu à Justiça sanções que vão desde a perda dos bens adquiridos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, perda da função pública, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. As punições podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, a depender da gravidade de cada caso. (Com informações do MPF)

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No terceiro processo, as coligações do PT e PSOL questionaram a realização de uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno do pleito. Por maioria de votos, o tribunal entendeu que, apesar da conduta eleitoreira, a reunião não foi suficiente para caracterizar abuso de poder político.

Na sessão realizada na noite desta terça, o TSE também absolveu Bolsonaro em mais duas ações que tratam de lives realizadas durante as eleições.

O segundo processo julgado tratava de uma live realizada no dia 21 de agosto de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por Bolsonaro. A maioria dos ministros entendeu que, apesar da realização da live, a conduta do ex-presidente não teve gravidade suficiente para configurar abuso de poder político, porque uma liminar do TSE impediu a realização de novas transmissões nos mesmos moldes. O general Braga Netto, vice na chapa da Bolsonaro, também foi absolvido.

A Corte Eleitoral também absolveu Bolsonaro ao julgar a primeira ação contra o ex-presidente. Durante o julgamento desta terça, os ministros começaram a discutir a liberação para que candidatos à reeleição nas eleições municipais de 2024 possam usar a estrutura das residências oficiais para transmissões, mas com regras, como fundo da live neutro, sem emprego de recursos e servidores públicos. Contudo, não houve consenso, e a discussão será retomada na sessão de quinta-feira (19).

Em junho, o ex-presidente foi condenado pela Corte Eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Bolsonaro protagonizou uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde atacou o sistema eletrônico de votação. O general Braga Netto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro, mas também é alvo do novo julgamento.

Defesa
Na semana passada, no início do julgamento, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, representante de Bolsonaro, questionou a legalidade da análise conjunta das três ações e afirmou que a medida prejudica a defesa.

Sobre a realização das lives, o advogado afirmou que não foi usada a estrutura estatal. Segundo o defensor, as transmissões foram feitas por meio das redes privadas de Bolsonaro. (Agência Brasil)

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A cooperação judicial foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, pela juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, Andréa Dantas Ximenes, e pelo primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas.

A juíza Andrea Dantas Ximenes encaminhou ao juízo da 15ª Vara Cível da capital mineira a ação civil pública ajuizada em defesa coletiva dos interesses individuais dos consumidores que estabeleceram relação contratual com o grupo 123 Milhas. Na última terça-feira (29), a empresa apresentou um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. O Poder Judiciário considerou que seria vantajoso agrupar, por conexão, todas as ações civis públicas aforadas contra a mesma sociedade empresarial.

“O ato de cooperação entre os Tribunais de Justiça da Paraíba e Minas Gerais representa, na prática, grande avanço introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015 em nosso ordenamento jurídico e que tem por principal objetivo garantir uma prestação jurisdicional célere. E no caso da 123 Milhas, situação de conhecimento e repercussão nacional, nada mais razoável que a reunião das ações coletivas, a exemplo da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública deste Estado e em trâmite na 9ª Vara Cível de Campina Grande, aconteça na Comarca de Belo Horizonte, onde também tramita o pedido de recuperação judicial da empresa”, afirmou a juíza Andrea Ximenes.

A magistrada destacou que a cooperação judicial firmada entre os dois tribunais é um marco na história da Justiça brasileira. “Espero que represente um grande e bom exemplo, pois, sem dúvida, é uma importante ferramenta de solução de conflitos e para que se tenha, no menor espaço de tempo possível, respostas do Judiciário de maneira justa e efetiva, objetivo principal de todos os envolvidos e todo o Sistema de Justiça Nacional”, ponderou.

O Termo de Cooperação Judicial leva em conta que com a ação de recuperação judicial tramitando em Belo Horizonte “seria prudente que o processo coletivo em que se reunisse todas as pretensões dessa natureza, hoje dispersas pelo país, pudesse tramitar no juízo cível da capital mineira para propiciar a gestão adequada de conflituosidade e evitar decisões divergentes”.

Os mecanismos de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário para o desempenho de funções jurisdicionais e práticas de atividades administrativas são disciplinados pelos artigos 67 e 69 do Código de Processo Civil e têm parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça. (Com informações da assessoria do TJPB)

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Nesta semana, a agência de viagens 123Milhas foi convocadas a dar explicações à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A cobrança é por justificativa para o cancelamento dos pacotes de viagem e a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro. A Senacon informou que a empresa foi notificada e terá prazo de dois dias para prestar os esclarecimentos, entre eles como os consumidores serão ressarcidos.

O caso já vem sendo acompanhado pelo Ministério do Turismo que, no sábado (19), informou que acionaria a Senacon para avaliar a conduta da 123Milhas. A empresa ofereceu aos cliente apenas a possibilidade de compensação por meio de vouchers para gasto com produtos da própria empresa, o que é ilegal.

Por meio de sua conta no Twitter, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse – nesta segunda-feira (21) – que vai notificar a empresa para que dê explicações acerca do cancelamento de pacotes flexíveis de viagem.

“Caso sejam identificadas irregularidades no ressarcimento aos consumidores, abriremos processo administrativo que poderá resultar em sanções à empresa”, tuitou o secretário. “A empresa não pode, por exemplo, oferecer apenas a opção de voucher para ressarcir os clientes, que têm o direito de optar pelo ressarcimento em dinheiro. Consumidores que se sintam lesados podem encaminhar reclamação através do site.

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O equipamento seria utilizado por todos os policiais militares que atuam no Estado e para os policiais civis, quando estiverem realizando prisões em flagrante, preventiva ou temporária nas residências dos acusados ou no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Uma cópia do documento também será enviada ao governador João Azevedo (Cidadania).

A recomendação foi expedida pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB) por diversas razões, entre elas o recebimento de decisões judiciais da Vara de Entorpecentes da Capital, anulando provas do processo criminal e absolvendo réus, devido à falta de idoneidade sobre a droga apreendida na residência dos acusados, sem haver contraprova do Estado, por qualquer meio idôneo, da anuência do preso para que os policiais adentrassem em sua residência.

Conforme explicaram os promotores de Justiça que atuam no Ncap, José Guilherme Lemos, Cláudio Cavalcanti e Túlio César Neves, cabe ao Estado o ônus de provar que a entrada da autoridade policial no domicílio foi feita com o livre e voluntário consentimento do morador e que não houve nenhuma forma, direta ou indireta, de coação.

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de razões fundamentadas (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, como a entrada para prisão em flagrante delito e para cumprir determinação judicial. Além disso, a obtenção de elementos de prova, decorrentes da violação de domicílio, constituem provas ilícitas, que a Constituição Federal considera inadmissíveis no processo.

Jurisprudência

A recomendação ministerial também está fundamentada no julgamento do Habeas Corpus nº 598.051-SP, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi publicado no último dia 15 de março, e na experiência da PM paulista que já implementou o uso de câmeras em 18 batalhões.

O julgamento do STJ conferiu o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias e seu treinamento no uso do equipamento audiovisual individual. Já os dados estatísticos sobre a implementação do uso de câmeras pela PM de São Paulo referentes ao período de maio e junho deste ano apontaram queda de 54% nas mortes por intervenção policial nos 134 batalhões paulistas e que nenhuma morte foi registrada nos 18 batalhões que estão usando câmeras.

Medidas recomendadas

Segundo a recomendação expedida pelo Ncap, a secretaria deverá observar os cuidados inerentes às contratações públicas para efetivar a aquisição, no menor tempo possível, de equipamentos de gravação audiovisual de uso individual para os policiais em exercício.

O órgão ministerial também orientou que as autorizações dos moradores para entrada do policial militar ou civil nos domicílios deverão ser gravadas, por qualquer dispositivo eletrônico audiovisual e que os agentes de segurança também deverão obter a assinatura do morador em termo próprio.

As providências adotadas para o atendimento da recomendação deverão ser comunicadas ao MPPB.

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