A medida foi pedida pela promotora de Justiça de Bayeux, Ana Maria França, na Ação Civil Pública que acusa o influenciador de submeter adolescentes à “adultização” e exposição com conotação sexual para obter lucro.

No mesmo dia, o MPPB, o Gaeco, o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Civil expediram recomendação à Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) para que, em até 48 horas, suspenda a autorização da empresa “Fartura Premiações”, divulgada no canal de Hytalo. O documento é assinado pelos promotores Ana Maria França, Octavio Paulo Neto e Dennys Carneiro, pelo procurador do Trabalho Flávio Henrique Gondim e pelo delegado-geral André Rabelo.

A suspensão deve ser mantida até o fim do processo ou até que cessem as condutas irregulares e sejam garantidos os direitos das crianças e adolescentes. O descumprimento pode gerar nova ação civil pública e até responsabilização criminal.

Segundo a promotora Ana Maria França, as investigações começaram no fim do ano passado, após denúncias de moradores do condomínio onde Hytalo morava. Eles relataram festas e gravações até altas horas, com barulho, presença de bebidas alcoólicas e cenas com conotação sensual envolvendo adolescentes. “Coletamos provas dentro da legalidade e contamos com o apoio de entidades parceiras para chegar a este resultado”, disse.

Além da ação em Bayeux, a Promotoria de João Pessoa também apura a conduta do influenciador. Os promotores João Arlindo Corrêa Neto e Ivete Leônia Soares de Oliveira Arruda investigam se houve omissão dos pais dos adolescentes expostos nos vídeos. Há ainda um inquérito policial em andamento para apurar eventual crime, cujo resultado será encaminhado ao MPPB para análise sobre possível denúncia.

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Entre os paraibanos, votaram sim Aguinaldo Ribeiro (PP), Cabo Gilberto (PL), Mersinho Lucena (PP) e Murilon Galdino (Republicanos). Os deputados Damião Feliciano (União), Gervásio Maia (PSB), Luiz Couto (PT) votaram não. Se abstiveram Romero Rodrigues (Podemos) e Ruy Carneiro (Podemos). Hugo Motta (Republicanos) não votou por ser presidente da Casa e Wellington Roberto (PL) e Wilson Santiago (Republicanos) não compareceram à votação.

O relator do pedido, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que cabe sustar a ação porque os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa, dos quais Ramagem é suspeito, teriam sido praticados depois de sua diplomação. “Sustar a ação penal não é jogar para a impunidade. É a paralisação do curso do processo até o fim do mandato, daqui a 1 ano e 6 meses”, declarou.

Segundo Gaspar, foram observados todos os requisitos previstos na Constituição para suspender a ação penal: denúncia, recebimento da mesma pelo STF e que os crimes tenham sido cometidos a partir da diplomação. “Esta Casa não é menor do que qualquer Poder da República. Estamos decidindo os fundamentos das prerrogativas constitucionais deste Parlamento”, disse.

O texto aprovado prevê que será “sustado o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados”.

A redação provocou polêmica entre os parlamentares, pois não especifica que a sustação do processo se refere ao deputado Delegado Ramagem, sendo que a ação engloba 8 acusados, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Delegado Ramagem na reunião de hoje da CCJ
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo anterior, Ramagem é um dos réus no processo de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi indicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos integrantes do “núcleo crucial” da trama por ter prestado suporte técnico, elaborando documentos para subsidiar ações de desinformação, especialmente em relação à segurança do sistema de votação eletrônico e à legitimidade das instituições responsáveis pelo processo eleitoral de 2022.

Ofício do Supremo
Ao contrário do parecer de Gaspar, o Supremo tem entendimento de que não é possível trancar integralmente a ação penal contra Ramagem.

Em ofício enviado à Câmara pelo presidente da 1ª Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, a suspensão só valeria para o parlamentar e apenas para os crimes cometidos após a diplomação como deputado eleito, em dezembro de 2022.

Desta forma, seria possível interromper a análise de dois crimes (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado), por se referirem aos atos de 8 de janeiro, que ocorreram após a data de diplomação.

Com relação às outras imputações (abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa), o ofício informou que o STF daria andamento ao processo contra o parlamentar.

Além disso, não há previsão legal de sustação para outros réus, como Jair Bolsonaro.

Para Alfredo Gaspar, no entanto, mesmo os crimes que teriam ocorrido antes da diplomação estariam abrangidos pela sustação porque seriam “permanentes”, ou seja, se prolongaram no tempo.

Previsão constitucional
O pedido do PL para sustar o processo se baseia no artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar, prevendo que cabe à Casa do parlamentar decidir sobre o andamento de ação penal (sustação ou prosseguimento) após informe do Supremo.

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A medida foi tomada pelo 4º promotor de Justiça de Bayeux, Edmilson de Campos Leite Filho, que ajuizou a ação na 4ª Vara Mista de Bayeux. O MPPB também solicita que o município seja proibido de realizar novas contratações temporárias para as mesmas funções dos cargos oferecidos no concurso, sob pena de multa de R$ 2 mil por contratação irregular.

Investigação aponta excesso de servidores temporários
A ação teve origem no Inquérito Civil 001.2024.049620, instaurado para investigar a grande quantidade de contratações temporárias na cidade e a falta de medidas para nomeação dos concursados. O levantamento revelou que o município tem 1.166 servidores efetivos e 2.355 temporários, excedendo em mais de 200% o limite estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que permite no máximo 30% de servidores temporários em relação aos efetivos.

Além disso, constatou-se que, entre setembro e novembro de 2024, a prefeitura manteve 2.703 servidores temporários, enquanto o número de efetivos caiu para 1.106 servidores. Mesmo após um acordo firmado com o MPPB em agosto de 2024, a prefeitura nomeou apenas 20 aprovados, todos para o cargo de professor, descumprindo o compromisso de realizar chamadas mais amplas.

Impacto no interesse público e na administração municipal
Segundo o promotor de Justiça, a demora na nomeação dos concursados e a continuidade das contratações temporárias representam uma grave lesão ao interesse público, afrontando os princípios da moralidade e eficiência administrativa.

“O risco de dano é evidente, pois essa omissão gera instabilidade para os aprovados e gastos desnecessários aos cofres públicos. A concessão da tutela de urgência é fundamental para suspender imediatamente as contratações temporárias e garantir a nomeação dos candidatos aprovados”, afirmou.

Pedidos do MPPB na ação

No mérito, o Ministério Público solicita que a Justiça:

. Confirme as medidas liminares e determine a nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas até o fim do prazo de validade do concurso;
. Aplique multa diária de R$ 5 mil à prefeita municipal, caso descumpra a decisão;
. Converta o valor das multas em benefício do Fundo de Direitos Difusos;
. Avalie a possível prática de crime de responsabilidade por parte da gestora municipal.
. Caso a Justiça conceda a liminar, o município terá 30 dias para cumprir as determinações, sob pena de novas sanções.

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O programa ‘Antes que aconteça’ é a maior ação voltada à proteção e defesa da mulher já anunciada no país. O tema foi apresentado pela primeira vez pela senadora paraibana Daniella Ribeiro, em dezembro de 2023, no Congresso Nacional. Na ocasião, ela presidia a Comissão Mista de Orçamento. Desde então, o programa vem ganhando cada vez mais apoio, através de parcerias importantes. Essa ampliação da rede de apoio é fundamental no combate à violência contra a mulher.

O programa ‘Antes que aconteça’ tem um propósito claro: salvar vidas, proteger mulheres da violência em suas mais diversas formas, desde a psicológica ao estágio final desse ciclo, que é o feminicídio. Os números da violência contra a mulher no país são devastadores: uma mulher é morta a cada 4 horas no Brasil, um dado alarmante, preocupante, e que precisa ser mudado com urgência.

A ação integra o trabalho do governo do Estado, da Prefeitura de João Pessoa e do gabinete da senadora Daniella Ribeiro.

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“É a primeira vez que se aceita o animal doméstico como legitimado para figurar no polo ativo de ação no juizado fazendário”, revelou a juíza Flávia da Costa Lins, completando que a decisão inédita coloca em debate os danos causados por agentes públicos que atenderam o cachorro “Pelado” em uma clínica veterinária do município.

Segundo a magistrada, durante a audiência foi alegado que o autor do processo, o cão, não tinha legitimidade para atuar como polo ativo da ação. Porém, foi decidido que o animal poderia, sim, participar, desde que representado por seu tutor. “Ficou decidido pela possibilidade de o animal doméstico em questão, desde que devidamente representado, figurar no polo ativo desta demanda”, explicou.

Como foi frustrada a tentativa de conciliação, a juíza Flávia da Costa Lins determinou a realização de avaliação veterinária no animal para que se verificasse a veracidade das acusações e os danos causados ao pet. Para ela, “a Justiça deve acompanhar a evolução dos fatos e, nesse sentido, deve se dar especial relevância às relações afetivas e jurídicas existentes entre o homem e os animais domésticos”.

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Quem trafegou pelas avenidas Sérgio Guerra, Cruz das Armas, Epitácio Pessoa e Tancredo Neves, nesta terça, se deparou com carros e motos destruídos em exposição. O objetivo, segundo o presidente da Câmara de João Pessoa, Dinho Dowsley (PSD), foi chocar a população, mostrando que qualquer um que não respeite as leis de trânsito pode ser vítima dele. “É uma verdadeira guerra civil sendo travada todos os dias, com centenas de mortos”, disse. Só neste ano, foram 260 vítimas fatais até abril. Em 2023, o número de mortes se aproximou de 800. “Essa realidade precisa mudar”, ressaltou.

O tema também será abordado em uma sessão especial voltada para o debate do tema, nesta terça-feira, às 11h. O objetivo é investir no caráter educativo. O comandante do BPTrans, o tenente-coronel Lucas, explica que a questão precisa ser internalizada por todos como prioridade. Ele também ressalta os riscos para quem trafega de motocicletas. Os casos representam 71% do total de sinistros registrados pelos órgãos de trânsito. “A BPtran e a Polícia Militar como um todo têm esse cuidado para que as pessoas tenham mais consciência e mais zelo pela sua vida e das outras pessoas que utilizam as vias”, ressaltou.

Para o superintendente do Detran- PB, Isaías Gualberto, a união dos órgãos em prol de um trânsito seguro é crucial para evitar acidentes. “É de fundamental importância essa junção de órgãos e instituições nos esforços para conscientizar a nossa população. É muito importante estarmos nesta simulação de sinistro com vítima para impactar cada motorista que passa, e também promover um exame de consciência sobre as atitudes erradas que, eventualmente, podem resultar em tragédias, assim como o banner da ação avisa: ‘poderia ser você’”, declarou Gualberto.

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Essa questão religiosa envolvendo o ex-candidato à Presidência foi uma constante no pleito de 2022. Durante debate televisivo na época, ele foi provocado pela então candidata à Presidência, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Ela chamou o adversário de “padre de festa junina”. Isso ocorreu justamente porque a Igreja Ortodoxa havia negado que ele integrasse os quadros da instituição religiosa. Em outro debate naquele ano, ele foi acusado pelo hoje presidente Lula (PT) de funcionar como mero “candidato laranja” do então postulante à reeleição, Jair Bolsonaro (PL).

Do ponto de vista político, o desempenho do padre Kelmon foi uma lástima na Paraíba. Ele conquistou parcos 1.498 votos no Estado, votação que não o credenciaria nem a pleitear um cargo de vereador na capital.

Sobre a demanda judicial, o religioso pedia indenização de R$ 500 mil por danos morais após a instituição divulgar uma nota, em setembro de 2022, na qual negava que ele fosse clérigo de qualquer ramificação da Igreja Ortodoxa no País. O caso foi encerrado pela Justiça paulista porque o Padre Kelmon mudou o local de residência de São Paulo para a Bahia. Com isso, o processo foi extinto por mudança de jurisdição, pois só é permitida a tramitação no local de residência do autor. A reportagem procurou a defesa de Kelmon, que afirmou que apresentará nova ação a um tribunal baiano.

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A primeira surpresa decorre do fato de a votação antecipada ter ocorrido, em 2023, com apoio dos três deputados tucanos da Casa (Tovar Correia Lima, Camila Toscano e Fábio Ramalho). Mas essa não foi a única “novidade” no caso: pouco depois de formalizada a ação, dirigentes paraibanos disseram que ela não deveria ter sido proposta e prometeram retirá-la. Isso porque o alvo deveria ter sido outro estado.

A “trapalhada” foi relatada pelo jornalista Wallisson Bezerra em seu blog. Na ação assinada pelo presidente nacional do partido, Marconi Perilo, a agremiação alega que a eleição interna para o segundo biênio deve ser realizada em momento próximo ao início do terceiro ano da legislatura. A escolha no caso paraibano ocorreu de forma antecipada, no início do ano passado, quando Galdino conseguiu aval dos colegas para permanecer no comando da Casa por quatro anos. O caso terá como relator o ministro Edson Fachim, mas só se o PSDB mantiver a demanda judicial.

O presidente do PSDB na Paraíba, Fábio Ramalho, disse que a ação movida pela Executiva Nacional da legenda contra a posse de Galdino foi um “equívoco do jurídico da sigla”. A alegação foi a de que a ação teria como alvo a situação de outro estado, que não teve o nome revelado pelo partido. Ramalho prometeu que vai pedir à direção nacional a retirada da demanda judicial.

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De acordo com a instrução processual, fruto de inquérito civil conduzido pelo promotor Wander Diógenes de Souza, os salários do prefeito saltaram de R$ 23.600,00 para R$ 27.755,96 em maio do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da prefeitura, a lei LEI Nº 2.116. Acontece que a referida lei afronta entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) por desrespeitar o princípio da anterioridade. Ou seja, os salários precisariam ser fixados pela Câmara Municipal da cidade no exercício anterior, o que não foi obedecido.

E olhe que este não foi o último reajuste concedido pelo prefeito que beneficiou a si mesmo. Recentemente, ele aumentou os próprios vencimentos para R$ 29,6 mil, o maior entre os prefeitos paraibanos. A cidade comandada por ele, vale ressaltar, ocupa apenas o 12ª lugar no ranking das maiores cidades da Paraíba, com pouco mais de 32 mil habitantes. Por conta disso, a ação protocolada na 2ª Vara Mista de Pombal acusa o prefeito de ter cometido “dano ao erário, enriquecimento ilícito” e pede o ressarcimento dos prejuízos, estimados em R$ 133.773,12.

Pede ainda a suspensão imediata da validade da lei e a condenação do prefeito por improbidade adnimistrativa. Na fundamentação, o promotor diz que “a Lei Municipal nº 2.116 majorou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pombal para a mesma legislatura, em contraponto a Jurisprudência do STF e ao princípio da anterioridade previsto no artigo 29, VI, da Constituição Federal, o que demonstra a probabilidade do direito”. O prefeito, além disso, foi alertado anteriormente sobre a ilegalidade do ato e o manteve, segundo o explicado pelo MPPB.

Veja a lista dos beneficiados entre os secretários:

a) Ailton de Melo Silva – Secretário de Transporte e Trânsito;
b) Aline Cristina de Araújo Florentino Silva – Secretária de Planejamento e Acompanhamento
de Gestão;
c) Djonierison José Félix de França – Secretário de Administração;
d) Fernando Gomes de Almeida – Secretário de Agricultura e Abastecimento;
e) Francisco Almeida Vieira – Secretário de Indústria e Comércio;
f) Francisco Marcondes Alves da Silva Júnior – Secretário de Infraestrutura d
Desenvolvimento Urbano;
g) Marcelo da Silva Camilo – Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
h) Mayenne Van Bandeira de Lacerda – Secretária de Assistência Social; e
i) Rayanne Pereira Bandeira – Secretária de Saúde.

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Acusados de torturas e assassinatos, Ustra e Fleury eram alvos de elogios feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando ele a Presidência da República e durante os mandatos de deputado federal. As ações requerem a responsabilização civil dos acusados e pede o pagamento de R$ 2,1 milhões para reparar os atos de sequestro, tortura, assassinato desaparecimento e ocultação dos corpos de 19 militantes políticos. No caso dos acusados que já morreram, a indenização deve ser paga pelos herdeiros, segundo o MPF.

Na avaliação dos procuradores, os atos praticados pelos acusados não podem ser anistiados pela Lei de Anistia nas esferas cível, ramo do direito que trata da indenização, e criminal.

“A anistia brasileira é um típico exemplo de autoanistia, criada justamente para beneficiar aqueles que se encontravam no poder. Tal forma de anistia é claramente reprovada pelo Direito Internacional, que não vê nela qualquer valor. Não bastasse, o Congresso Nacional não possuía nenhuma autonomia e independência e seria pueril crer que havia, àquela altura, uma oposição firme que pudesse se opor à aprovação da Lei de Anistia”, argumentaram os procuradores.

Laudos falsos
Na ação, o MPF detalhou o papel de colaboração do IML de São Paulo na elaboração de laudos falsos para ocultar as marcas de tortura dos corpos que chegavam ao instituto.

Os corpos eram enviados ao IML com a inscrição T, que identificava o corpo como “terrorista”. O sinal era um comando para os peritos tomarem medidas para ocultar as agressões nos laudos que eram elaborados pelas equipes.

As omissões ocorreram no caso do jornalista Vladimir Herzog, preso e torturado ao se apresentar ao DOI-Codi, em 1975. Segundo os peritos, Herzog não foi torturado e teria cometido suicídio.

O estudante Emmanuel Bezerra, morto em 1973, teve os dedos, umbigo, testículos e pênis arrancados, mas o laudo apontou que o falecimento ocorreu pela troca de tiros com policiais. Em outro laudo necroscópico, a causa da morte do jornalista Luiz Eduardo Merlino foi informada como atropelamento. Na verdade, ele faleceu após ser submetido a sessões de tortura que o deixaram incapaz.

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