A disputa entre o governo da Paraíba e a Assembleia Legislativa chega a um ponto de inflexão nesta quinta-feira (19). O Supremo Tribunal Federal (STF) julga o mérito de ações que tratam diretamente do controle do Orçamento estadual — e o desfecho tende a redesenhar o equilíbrio de forças entre Executivo e Legislativo.

Na véspera, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, opinou pela manutenção da decisão cautelar do STF que fixou em 1,55% o limite para as emendas parlamentares individuais na Paraíba.

O parecer foi apresentado na ação movida pelo governo estadual contra uma emenda à Constituição da Paraíba que elevou esse percentual para 2% da Receita Corrente Líquida, com implementação gradual até 2027.

Também está na pauta outra ação do governo contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino.

No parecer, Gonet acompanha a linha adotada pelo relator, Alexandre de Moraes, que já havia limitado o percentual por meio de decisão cautelar no ano passado. Para o procurador-geral, há indícios consistentes de inconstitucionalidade nas normas aprovadas pela Assembleia.

O argumento central é o da simetria: estados devem seguir o modelo federal, com adaptações à sua realidade institucional. Nesse desenho, o percentual aplicável às emendas estaduais deve espelhar o destinado à Câmara dos Deputados — 1,55% — e não o total de 2% previsto para o Congresso, que inclui também o Senado.

Na prática, a adoção do teto de 2% criaria uma distorção. Deputados estaduais passariam a operar com mais espaço orçamentário do que deputados federais, rompendo a lógica de proporcionalidade do sistema.

A ação também questiona a origem das regras. O governo sustenta que houve invasão de competência, já que a proposta partiu do Legislativo e trata de matéria orçamentária — terreno em que a iniciativa é reservada ao Executivo.

Há ainda o impacto fiscal. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a ampliação das emendas impositivas pode elevar despesas obrigatórias em ritmo superior ao crescimento da receita, pressionando as contas públicas. O risco, aponta o parecer, se agrava com a proximidade do envio da LDO de 2027.

Com o julgamento marcado, esta quinta-feira se impõe como decisiva. O STF dirá, em última instância, até onde vai o poder do Legislativo sobre o Orçamento — e onde começa o limite imposto pela Constituição.

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