O Supremo Tribunal Federal tomou para si um papel que o Congresso hesitou em exercer: o de impor limites mais rígidos às gigantes da tecnologia. A Corte decidiu, nesta quinta-feira (26), por maioria, alterar a interpretação do Marco Civil da Internet, reduzindo significativamente a imunidade das plataformas digitais diante de conteúdos ilícitos publicados por terceiros.

A decisão seguiu um caminho considerado “intermediário” entre as teses defendidas pelos ministros, mas o resultado final foi tudo, menos brando. A nova diretriz cria um regime de “notice and action”, modelo semelhante ao europeu, em que as plataformas passam a ser responsabilizadas se, após serem notificadas extrajudicialmente, não removerem conteúdos considerados criminosos ou ilegais.

Na prática, o que muda? Hoje, o artigo 19 do Marco Civil estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas se descumprirem uma ordem judicial. Agora, bastará uma notificação formal — por um usuário, vítima ou qualquer parte interessada — para que comecem a correr riscos jurídicos. A tese prevalente foi encabeçada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e acompanhada por ministros como Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

O novo entendimento amplia, ainda, o que já estava previsto no artigo 21 da lei, que tratava especificamente de conteúdos íntimos não consentidos (a chamada pornografia de vingança). A partir de agora, essa lógica se aplica também a crimes como racismo, homofobia, ataques à democracia e violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesses casos, o provedor passa a ter um “dever de cuidado” e deve agir imediatamente — sob pena de responder por falhas sistêmicas na moderação de conteúdo.

As big techs saíram do julgamento com um recado claro: o tempo da autorregulação sem consequências está ficando para trás. Curiosamente, a decisão do Supremo foi mais dura que o próprio Projeto de Lei das Fake News, parado no Congresso desde 2020, alvo de forte lobby das plataformas. O que elas tentaram evitar via Parlamento, agora foi imposto pela mais alta instância do Judiciário.

Houve limites, é verdade. A tese de Luiz Fux, que responsabilizaria as plataformas por crimes contra a honra a partir de simples denúncia de usuários, não prosperou. Também foi descartada a ideia de responsabilidade objetiva — aquela em que não se exige prova de culpa — defendida por ministros como Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Ainda assim, o novo regime é, para muitos analistas, um divisor de águas.

Para o professor Francisco Brito Cruz, do IDP, a decisão é “robusta” e altera de forma profunda o que se exige das empresas. Filipe Medon, da FGV, aponta que há brechas: as plataformas poderão se defender alegando que adotaram as melhores práticas disponíveis. A chamada “cláusula do estado da técnica” poderá funcionar como válvula de escape — e deve ser amplamente explorada pelos advogados do setor.

Na ponta da linha, o usuário comum pode ver uma internet mais rápida na remoção de discursos de ódio e desinformação. Mas o risco de moderação excessiva e censura privada também cresce. A balança da liberdade de expressão versus responsabilidade digital está em novo equilíbrio — desta vez, decidido longe do plenário do Congresso.

A julgar pelas reações iniciais, tem big tech com saudade do PL das Fake News.

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