A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (31) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2023, que obriga o governo federal a executar as emendas parlamentares apresentadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional. A reunião está marcada para as 10h e tem outros oito itens na pauta. A medida, na prática, reduz o controle do presidente Lula (PT) sobre o orçamento.
Pela legislação em vigor, as emendas individuais são de execução obrigatória até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada também são impositivas, mas limitadas a 1% da RCL.
O projeto de lei foi proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT). O texto altera a Lei 4.320, de 1964, que define regras gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na medida em que elas foram sendo transformadas em impositivas, houve um aumento da influência de deputados e senadores, que passaram a poder votar de forma independente aos desejos do Executivo. Isso traz reflexos sobre a governabilidade do presidente da República.
Após o STF (Supremo Tribunal Federal) declarar em 2022 inconstitucionais as emendas de relator, amplamente usadas no governo de Jair Bolsonaro (PL), o Congresso turbinou as emendas de comissão e colocou o relator do Orçamento deste ano, senador Marcelo Castro (MDB-PI), no comando de um colegiado que tem R$ 6,5 bilhões para emendas.
A CAE pode votar ainda o Projeto de Lei (PL) 3.166/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. De acordo com a proposição, o benefício seria destinado a estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, com famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e beneficiárias do Bolsa Família. O projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) tem parecer favorável do senador Mauro Carvalho Junior.
Outro item na pauta é o PL 2.341/2022, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. O projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
A CAE pode analisar ainda o PL 3.878/2021, que proíbe a cobrança de tarifas sobre movimentações financeiras por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix). O projeto do senador Cid Gomes (PDT-CE) tem parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE). (Agência Senado)
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