A promulgação da emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, foi realizada com grande pompa, nesta quarta-feira (20), no plenário da Câmara dos Deputados. O ato aconteceu com a presença simbólica dos chefes dos três poderes. Compareceram o presidente Lula (PT), o presidente do Supremo Tribunal Federa (STF), Luís Roberto Barroso, além dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

O texto é proveniente da PEC 45/2019, aprovada na Câmara no dia 15, após tramitação no Senado. O relator original foi o deputado federal paraibano, Aguinaldo Ribeiro (PP). O tema é discutido no Congresso desde a Constituição de 1988, mas sem nunca ter saído efetivamente do papel.

A promulgação foi declarada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. “O dia de hoje será lembrado, não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro”, disse. Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

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