O primeiro indulto de Natal concedido pelo governo do presidente Lula (PT) deixará de fora as pessoas presas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O esboço do documento será entregue nesta terça-feira (19) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele foi elaborado pelo Conselho Nacional de Políticas Penais (CNPCP), uma instância consultiva da pasta ainda comandada por Flávio Dino, escolhido recentemente para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

O indulto de Natal é concedido para pessoas condenadas que cumprem pena em presídios. Ele é dado por questões humanitárias, mas não para todos os presos. Historicamente, fica fora do indulto quem cometeu crimes hediondos, por exemplo. A proposta elaborada pelo CNPCP, por exemplo, exclui da possibilidade de acesso a benefício integrantes de facções com cargo de hierarquia nessas organizações.

A relação dos excluidos inclui ainda os condenados por:

. Presos por crimes contra estado democrático de direito;
. Violência contra mulher;
. Crimes de preconceito de raça, condições análogas à escravidão;
. Genocídio;
. Tortura;
. Terrorismo;
. Crimes contra meio ambiente (inédito);
. Crimes contra administração pública.

O texto agora seguirá para a análise de Lula e caberá à Presidência da República editar um decreto que define quem será contemplado pelo indulto. Em 2022, por exemplo, Jair Bolsonaro (PL) deu indulto para policiais e militares presos por crime culposo, entre outros presos. Entre os PMs beneficiados por Bolsonaro estão os que foram condenados pelo Massacre do Carandiru em SP, em 1992, com a morte de 111 pessoas na antiga Casa de Detenção.

O Conselho Nacional de Políticas Penais é composto por integrantes indicados pelo atual governo e também ao longo do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Integrantes do órgão avaliam que o documento enviado neste ano contempla os valores defendidos pelo governo federal. Há inovações no texto em relação aos indultos concedidos em natais anteriores.

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