A Prefeitura de João Pessoa mandou para a Câmara Municipal um projeto de lei que concede carteiras estudantis de forma gratuita par alunos da rede municipal. A proposta foi aprovada nesta segunda-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e poderá ser colocada em votação no plenário ainda nesta semana.

O projeto de lei ordinário do Executivo autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 645 mil para abertura de nova Natureza de Despesas na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de custear o projeto ‘Carteira Solidária’. O benefício estará disponível para os estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino. A execução do projeto será definida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor a cada exercício e dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD).

Cabe ainda ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, definir a abrangência do projeto e quais séries serão contempladas, o quantitativo de CIEs, que serão confeccionadas a cada exercício, sempre considerando os dados do Censo Educacional da Secretaria de Educação e Cultura (Seduc). Poderão participar da seleção, por meio de Edital de Chamamento Público para formalização de termo de colaboração, para confecção das CIEs todas as entidades de representação estudantil do nível secundarista, regularmente credenciadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e autorizadas por lei municipal.

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