O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação e acirra uma polêmica em relação, principalmente, à Suprema Corte, com acusações de invasão de competências. Agora, convenhamos: a proposta tem pontos positivos se forem observados alguns “exageros” de ministros.
Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista. E aí alguém pode dizer que os casos são raros, mas não são. Eles são bastante comuns e os ministros demoram muito a levar o caso ao plenário.
A grosso modo, é como se eles usurpassem a competência de um colegiado e do presidente da República por vontade de um único ministro. Vou citar um caso aqui. Em 2020, o minstro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar e interrompeu por três anos a implementação do juiz de garantias. Só neste ano ele tirou a matéria da gaveta e colocou para votação no plenário do STF, mesmo sendo lei que tramitou no Congresso e sancionado pelo Executivo. Houve críticas no próprio Supremo, feitas pelo ministro Gilmar Mendes durante o julgamento.
Quer mais? O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu por vários meses a implementação do piso nacional dos profissionais da enfermagem depois de o governo do presidente Lula sancionar a lei que abriu crédito para garantir o pagamento aos profissionais dos estados e municípios. Outro caso: trechos da lei de improbidade que foram suspensos pelo ministro Alexandre de Moraes. Em todos os casos, lógico, cada um com suas razões, as decisões poderiam ter sido tomadas pelo colegiado, mas foram adotadas apenas por uma pessoa. A matéria ainda vai tramitar na Câmara dos Deputados.
Tendo em vista que neste tour pelo Congresso a proposta ainda pode sofrer mudanças, é importante ficar atento para algo positivo não seja desvirtuado. Isso porque a PEC faz parte de um pacote de projetos do Senado que busca impor freios à atuação da Corte — há na lista também a criação de mandatos para os magistrados — e funcionou para que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fizesse um aceno aos bolsonaristas da Casa. Uma modulação no projeto aprovado ontem, no entanto, possibilitou a ampliação do apoio entre os parlamentares.
A redação original vedava que decisões individuais de ministros fossem usadas para derrubar “atos normativos” em geral, o que incluiria uma série de ações do governo federal, como portarias assinadas por ministros. Este item acabou suprimido e foi mantida a proibição para as decisões monocráticas que sustem “ato do presidente da República, do presidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados ou do presidente do Congresso Nacional”. Definições do tipo, de acordo com o texto, só podem ser revertidas por decisões colegiadas, a partir do endosso da maioria dos ministros.
Essa moderação precisa ser o parâmetro para evitar abusos do Legislativo, para que deputados e senadores não tentem assumir o controle de constitucionalidade, que é privativa da Suprema Corte.
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