A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe blindar deputados e senadores de processos judiciais não tem gerado polêmica apenas no Cogresso Nacional. O tema começa, precocemente, a ser discutido nas assembleias legislativas pelo país afora. A matéria, no entanto, para ter validade, precisa ser aprovada ainda pelo Senado, onde tem encontrado resistência tanto de governistas quanto de oposicionistas. Da Paraíba, entre os senadores, pelo menos Veneziano Vital do Rêgo (MDB) e Efraim Filho (União) já se posicionaram contra. A senadora Daniella Ribeiro (PP) ainda não se definiu sobre o tema.
A polêmica em relação ao assunto é que a proposta abre espaço para que deputados e senadores só sejam investigados por crimes eventualmente cometidos se houver autorização da Câmara ou do Senado. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, alertou nesta quinta-feira (18) que a decisão, caso seja efetivada, abrirá espaço para que o crime organizado se infiltre nos legislativos estaduais e no Congresso, sob a proteção da lei. Por causa disso, cresceu nas redes sociais hashtags classificando a proposta de PEC da Bandidagem e até de PEC do PCC.
A leitura não é descabida, frente ao entendimento de que a ex-deputada Flordelis dos Santos (PSD-RJ), condenada por ter ordenado a morte do marido, e o ex-deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), acusado de ter mandado matar Marielle, não teriam sido cassados pela Câmara dos Deputados.
Na esteira do que poderá ser aprovados, deputados do Rio de Janeiro, por exemplo, segundo O Globo, iniciaram uma movimentação para replicar o texto. Na Assembleia Legislativa fluminense, a proposta está na mira do deputado Marcos Muller (União), acusado de participar de um esquema de rachadinha em seu gabinete, e alvo de um pedido de afastamento determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio. Parlamentares apostam num entendimento de que uma decisão do Supremo de 2019 lhes garantiria as mesmas prerrogativas de que gozam os seus pares em Brasília.
Em outros estados, não há crença na aplicação automática; a avaliação é que o debate deverá ser feito nos Legislativos estaduais. Em Goiás, por exemplo, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (União), já admite discutir as novas regras com seus pares. O tema foi levado na quinta-feira ao plenário da Casa goiana pelo deputado estadual Amauri Ribeiro (União), que defendeu a aprovação do texto pela Câmara. Ao criticar a postura contrária de parlamentares de esquerda à proposta, afirmou que a PEC “é justamente para deixar que deputados de direita possam trabalhar sem ser perseguidos pelo Supremo, que faz política nessa nação”.
A incorporação das regras, no entanto, é vista como “inevitável” pelo deputado estadual Doutor Sergio Castro (PL-BA), que defende a discussão da proposta na Bahia, apesar de divergir sobre trechos que preveem a expansão do foro privilegiado para os presidentes dos partidos. Em 2023, o STF já fixou a tese de que imunidade garantida a parlamentares federais é aplicada aos estaduais.
Em São Paulo, há perspectiva de que a proposta possa beneficiar nomes como o deputado estadual Gil Diniz (PL), conhecido nas redes sociais como Carteiro Reaça. O parlamentar é um dos investigados no inquérito das milícias digitais, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Não vai demorar muito para que todo o país passe a discutir a matéria, o que tende a ser uma porta aberta, como disse o ministro da Justiça, para que o crime organizado tome conta das casas legislativas. A bola agora está com o Senado.
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