Com apoio maciço de deputados e senadores, o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) uma resolução que, na prática, ressuscita o orçamento secreto sob nova roupagem. A medida mantém brechas para que as emendas parlamentares continuem sendo distribuídas sem transparência sobre seus autores — driblando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e consolidando o controle político das verbas públicas por lideranças partidárias.

A proposta, construída pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, foi aprovada por ampla maioria: 361 votos a 33 entre deputados e 64 a 3 entre senadores. Era o único item da pauta da sessão e, mesmo tendo sido protocolado com menos de 24 horas de antecedência, foi levado à votação por decisão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O texto nasce de um acordo com o STF para dar mais transparência às emendas, mas, como revelado pela imprensa, acaba consolidando justamente o oposto. Parlamentares agora poderão continuar indicando recursos por meio das bancadas partidárias, com a assinatura genérica dos líderes dos partidos — sem identificar quem, de fato, direcionou os valores.

É nesse ponto que a resolução gestada por deputados e senadores cria um novo “quase orçamento secreto”: as indicações seguem ocultas sob a chancela dos líderes, em uma manobra que preserva a lógica do modelo anterior barrado pela Corte em 2022 — o das emendas de relator (RP9), símbolo da barganha orçamentária.

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), rejeitou todas as tentativas de emenda para tornar obrigatória a identificação dos autores. O PSOL e o Novo tentaram modificar o formulário oficial para que constasse o nome do parlamentar responsável pela destinação do recurso, mas foram ignorados. Gomes afirmou ter atendido ao pedido de transparência ao permitir que qualquer deputado ou senador possa fazer indicações diretas às comissões, se quiser. Na prática, isso não altera o mecanismo vigente: o modelo de liderança segue sendo o caminho preferencial — e mais poderoso — de alocação.

A brecha central está nas chamadas emendas de comissão, mecanismo que se tornou o novo veículo de distribuição de recursos após a queda do orçamento secreto original. A própria resolução aprovada reconhece o protagonismo dos líderes partidários nesse modelo, exigindo apenas suas assinaturas nos pedidos de destinação de verbas. Informações como CNPJ do favorecido, valor e município constam do anexo, mas o nome do autor da indicação, não.

As críticas vieram de dentro e fora do Congresso. O ministro do STF Flávio Dino, relator das ações que questionam o uso das emendas, já havia criticado a “balbúrdia orçamentária” criada por esse tipo de arranjo. Ele também foi responsável por suspender pagamentos, exigir votações nos colegiados e acionar a Polícia Federal para investigar suspeitas de irregularidades.

No entanto, mesmo diante da pressão judicial, o Congresso reagiu com um contra-ataque institucional. A resolução aprovada nesta quinta é o desfecho de uma ofensiva liderada por Arthur Lira (PP-AL), Eduardo Gomes e Davi Alcolumbre, que buscaram restaurar a capacidade de barganha política das emendas sem as amarras da transparência.

A medida, apresentada como um avanço na organização orçamentária, acaba por consolidar um novo instrumento de poder nas mãos de poucos. O nome mudou, mas o jogo continua o mesmo.

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