O Ministério Público da Paraíba entrou com uma ação civil pública contra a empresa Centro Integrado de Educação LTDA-ME (Unicorp Faculdades/Unicorptec/Unicorp Cursos e Consultoria). A instituição oferece cursos para Educação de Jovens e Adultos na modalidade 100% on line, o que é proibido, segundo a promotora Maria Edlígia Chaves Leite.

O MP pede à Justiça paraibana que determine a suspensão imediata desses cursos por irregularidades na permissão, no formato e alcance. É que a instituição tem autorização para atuar exclusivamente em João Pessoa, mas a instituição tem alunos em vários estados brasileiros, como Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 

De acordo com recolução do Conselho Nacional de Educação, a oferta do conteúdo online deve ser limitada a 80% da carga horária total. Ainda conforme a normativa, para a oferta de cursos da EJA a distância fora da unidade da federação em que estiver sediada, a instituição deverá obter credenciamento nos conselhos de educação das unidades da federação onde atuará. Mas a Paraíba não aderiu ao termo de colaboração com outros estados da federação, o que inviabiliza a autorização da Unicorp, com sede na Paraíba, a funcionar na modalidade a distância em outros estados do país.

Na ação, O MP aponta que a situação também se configura como dano moral coletivo. Segundo a promotora Maria Edlígia,  “houve grave violação aos alunos de todo o Brasil que compraram cursos EJA na modalidade a distância, acreditando que os certificados emitidos seriam legais e válidos. Com o intuito meramente lucrativo, a empresa vendeu e vende cursos para estudantes de diversos estados, mesmo sabendo que não possui autorização para isso. Toda essa situação provoca repulsa e indignação na consciência coletiva, trazendo abalo negativo à moral da coletividade”. O valor indicado para a causa foi de R$ 4.479.030,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e trinta reais),  o equivalente ao faturamento da empresa com a venda de cursos em 2024. 

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