O presidente Lula (PT) decidiu dizer não a um projeto caro ao presidente da Câmara dos Deputados, o paraibano Hugo Motta (Republicanos): trata-se do dispositivo que permitiria reajustes acima do teto do funcionalismo público para servidores do Congresso Nacional do Brasil e do Tribunal de Contas da União. O Palácio Confirmou a disposição do petista nesta terça. O veto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

O principal alvo da caneta presidencial foi a chamada “licença compensatória premium”: folgas acumuladas que poderiam virar dinheiro vivo — e, pior para a narrativa fiscal, sem incidência de Imposto de Renda. Na prática, abriria uma porta para furar o teto constitucional do funcionalismo, hoje na casa dos R$ 46 mil.

Os projetos aprovados na semana passada pela Câmara dos Deputados previam reajuste salarial próximo de 9% ainda neste ano para servidores da Câmara e do Senado Federal do Brasil, além de um pacote de benefícios adicionais. Lula deixou passar parte do aumento — mas só até 2026. O escalonamento para 2027, 2028 e 2029 morreu no veto.

A justificativa é técnica, mas com forte tempero político: a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato sem garantia de pagamento integral dentro dele. Tradução livre: não dá para deixar a conta para o próximo governo.

Outro ponto sensível foi a previsão de folga a cada três dias trabalhados. A matemática, quando convertida em dinheiro e sem tributação, poderia criar supersalários disfarçados. Foi exatamente essa possibilidade que sustentou o veto.

As sanções e vetos serão oficialmente publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

O que caiu no veto

Pagamentos retroativos de despesas continuadas, por violar regras constitucionais de gasto público;

Licença compensatória para cargos comissionados e assessorias com conversão em indenização;

Novo cálculo semestral para aposentadorias e pensões, considerado incompatível com a reforma da Previdência.

O que sobreviveu

Substituição de gratificações no Congresso, desde que respeitado o teto;

Reconhecimento de carreiras do Legislativo como carreiras de Estado;

No TCU, mais cargos, funções de confiança mais valorizadas e exigência de nível superior para todos os postos.

Guerra de versões

Nos bastidores, a aprovação do pacote abriu uma disputa narrativa. Integrantes do governo negam participação em qualquer acordo para viabilizar a reestruturação das carreiras do Legislativo — que inclui reajustes e gratificações que, em alguns casos, poderiam chegar a 100% do salário-base.

No jogo político de Brasília, fica o recado clássico: quando todo mundo diz que não participou do acordo, provavelmente houve acordo — só não querem assumir a paternidade.

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