Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostrou uma situação tenebrosa nos Institutos Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios e do Estado da Paraíba. Os dados são referentes ao primeiro quadrimestre deste ano e mostraram que 17 cidades do Estado não têm dinheiro para pagar uma folha salarial sequer. Os aposentados, neste caso, recebem as pensões com dinheiro do Tesouro Municipal e não fruto das contribuições.

Atualmente, a Paraíba tem 71 Regimes Próprios de Previdência Social, sendo 70 de prefeituras e um do governo do Estado. O cenário estadual, vale lembrar, não é muito melhor que o dos municípios em pior situação. Nos primeiros quatro meses deste ano, o governo estadual acumulou déficit de R$ 518 milhões na sua previdência social. Ou seja, gastou muito mais com o pagamento das pensões que conseguiu arrecadar no mesmo período.

Os números foram apresentados pelo presidente da Corte, conselheiro Fernando Rodrigues Catão. Os resultados decorrem de informações encaminhadas pelos institutos de regimes próprios à Corte de Contas, constantes nos processos de prestação de contas, de acompanhamento de gestão  e no SAGRES no que concerne às situações financeira, orçamentária e atuarial, evidenciando também a adequação à Reforma da Previdência (EC nº 103/2019). 

No período, o TCE emitiu 421 itens de “Alertas” aos gestores, referentes à reforma da previdência e 266 relativos aos demais aspectos analisados, exarados no bojo do Acompanhamento da Gestão.

O presidente enfatizou também os aspectos relacionados à reforma da previdência promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019 no âmbito do Estado e dos municípios paraibanos. Dos setenta municípios que instituíram regime próprio, 47 já tinham, quando do levantamento realizado, aprovado a reforma no âmbito local, 10 enviaram projetos aos respectivos legislativos e estes se encontravam, na época, em apreciação pelas câmaras municipais e nove tiveram propostas rejeitados nas câmaras.

Implementação

Consta no relatório que o Estado da Paraíba implementou a alíquota de contribuição do segurado no percentual de 14% para os dois planos instituídos após a segregação de massas (plano financeiro e plano capitalizado), tendo definido como alíquotas de contribuição patronal os percentuais de 28% para o plano financeiro e 22% para o plano capitalizado.

O relatório mostra que em relação às contribuições dos segurados 47 municípios promoveram alterações em suas legislações em virtude da EC nº 103/2019, adequando as respectivas legislações, sendo que 44 fixaram a alíquota em 14% e apenas um manteve a contribuição dos segurados em 11%, em desacordo com a Emenda Constitucional.

Consta ainda no relatório que em dezembro de 2019 o TCE encaminhou expediente a todos os chefes executivos dos municípios e do Estado, bem como aos gestores dos regimes próprios, alertando em relação às regras trazidas pela Reforma da Previdência e advertindo sobre a necessidade de adequação das alíquotas de contribuições dos segurados e patronais para o mínimo de 14%.

Os dados utilizados no relatório foram obtidos a partir de levantamentos realizados pelos Técnicos de Contas Públicas (TCPs) vinculados ao Departamento de Auditoria de Atos de Pessoal e Previdência – DEAPP, assim como do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES e do sistema de tramitação processual desta Corte de Contas, o TRAMITA.

Relatório na íntegra:  https://tce.pb.gov.br/publicacoes/auditorias-especiais/relatorio-de-acompanhamento-dos-regimes-proprios-de-previdencia-social-rpps

Institutos de Previdência em déficit orçamentário de janeiro a abril de 2021 (receitas arrecadadas menor que despesas empenhadas no período)

Institutos de Previdência em superávit orçamentário de janeiro a abril de 2021 (receitas arrecadadas maior que despesas empenhadas no período)