Judiciário
Justiça manda PBPrev pagar auxílio-saúde para membros e servidores aposentados do Ministério Público
24/05/2022 12:58
Suetoni Souto Maior
Juiz Aluízio Bezerra Filho deu prazo de dez dias para que o Estado comece a pagar o benefício. Foto: Divulgação/TJPB

O juiz convocado para desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Aluízio Bezerra Filho, deferiu nesta segunda-feira (23) pedido para que a Paraíba Previdência (PBPrev) pague auxílio-saúde a promotores, procuradores e servidores aposentados do Ministério Público da Paraíba. A decisão foi proferida após pedido de reconsideração formulado pela Associação do Ministério Público da Paraíba. Ela segue os mesmos parâmetros de decisão anterior, também do TJPB, que beneficiou juízes e servidores do Poder Judiciário. Em sua decisão, o magistado deu prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão.

A decisão do magistrado determina que a PBPrev custei aos membros do Ministério Público inativos os reflexos decorrentes do Programa de Assistência à Saúde Suplementar garantidos aos membros da ativa. A tutela provisória também beneficia os dependentes e pensionistas, nos termos da Resolução nº 223/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Dessa decisão, cabe recurso.

A decisão, prolatada nessa segunda, ainda acompanha o que está exposto na Resolução nº 44/2021, do Colégio de Procuradores de Justiça da Paraíba. Em caso de descumprimento, o magistrado estipulou uma multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada ao total de R$ 50.000,00. Ao deferir o pedido de reconsideração, Aluízio Bezerra disse: “Inicialmente, registro que diante do pedido de reconsideração, ora analisado, resta prejudicado o Agravo Interno de Id. Nº 11932148, em razão do que torno sem efeito o despacho de Id. Nº15145311”.

O julgador, que é titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, afirmou que não há como negar que a presente demanda “guarda similitude com a ação ajuizada pela Associação dos Magistrados da Paraíba, na qual os magistrados aposentados e pensionistas tiveram implantados em seus proventos o auxílio-saúde, mediante decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do processo 0830213-41.2021.8.15.0000”.

Ainda em sua decisão, o juiz convocado do TJPB lembrou que a Resolução nº 223/2020 do CNMP é clara quanto ao direito dos membros inativos e pensionistas ao recebimento do auxílio-saúde, inclusive na modalidade mediante reembolso, situação que se apresenta devidamente esclarecida no Glossário constante do Anexo I da referida norma.

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