A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) conseguiu autorização para ampliar as possibilidades de medicamentos à base de cannabis. A decisão foi proferida liminarmente pela juíza Adriana Carneiro da Cunha Monteiro em ação protocolada pela entidade contra restrições impostas pela União. A medida permite, por exemplo, a disponibilização de produto à base da flor da planta para tratamento através da inalação do produto in natura, por meio de vaporização. Este caso será resguardado apenas aos associados cujas prescrições médicas tenham sido inseridas nos anexos da ação.

O advogado Rinaldo Mouzalas, que representa a entidade na ação, explicou que a decisão foi uma conquista importante para a Abrace. Atualmente, a associação tem a permissão para plantar e elaborar medicamentos a partir da cannabis, porém, mas apenas para o óleo do cannabidiol. A nova decisão, no entanto, permite a ampliação das possibilidades de tratamento, visto que em alguns casos, de acordo com os médicos, a inalação seria mais eficiente no tratamento.

A ação tem no polo passivo a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e visa autorizar “a ampliação das condutas atualmente permitidas para incluir, além do cultivo e do manuseio, o permissivo para preparar, produzir, adquirir, ter em depósito, transportar, guardar, dispensar, importar, fornecer e, especialmente, pesquisar os produtos derivados da Cannabis, pela ABRACE (inclusive a flor, consoante prescrições médicas ora anexadas), mediante o cumprimento dos requisitos já existentes e nos limites das dosagens e durações prescritas, até o julgamento definitivo da demanda”.

A Abrace é uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo não apenas dar apoio às famílias que precisam de um tratamento com a Cannabis Medicinal, mas também apoiar pesquisas sobre o uso da planta.

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