A Câmara dos Deputados quer juntar em um único documento os direitos das pessoas com deficiência, hoje espalhados por mais de 200 leis federais. A proposta, apresentada em abril pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pretende dar forma ao chamado Código Brasileiro de Inclusão.

O projeto está sendo articulado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da comissão e relator da proposta. A ideia, segundo ele, não é criar nem revogar direitos, mas consolidar os que já existem em um texto único — algo semelhante ao que foi feito no passado com o Código de Defesa do Consumidor.

“Meu sonho é que a consolidação da inclusão seja como o CDC: uma ferramenta de acesso democrático à lei”, disse o parlamentar ao blog. Ele é pai de uma criança com trissomia do 21 (síndrome de Down) e afirma que sabe, na prática, a dificuldade de encontrar e garantir o cumprimento dos direitos legais já estabelecidos.

O projeto ainda está em fase de esboço. O texto apresentado vai passar por mudanças significativas, com base em audiências públicas que devem ocorrer simultaneamente em todas as capitais do país. A meta é colher contribuições de especialistas, entidades e da sociedade civil.

Apesar do tom conciliador adotado por Duarte Jr., a proposta enfrenta resistência. Mais de 2.500 organizações assinaram uma nota de repúdio ao projeto. Elas temem que a consolidação provoque o desaparecimento de garantias hoje protegidas por leis específicas, como a Lei Brasileira de Inclusão (2015) e a Lei da Acessibilidade (2000).

Duarte Jr. tenta acalmar os ânimos: diz que nenhuma das leis será revogada e que a proposta não tem poder para criar ou extinguir direitos — apenas organizar o que já existe, modernizando termos e eliminando repetições.

Ainda assim, o debate está longe de ser pacífico. O projeto deve seguir, nos próximos meses, para análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Até lá, o jogo será político — e técnico.

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