A Câmara dos Deputados deu mais um passo para votar a Proposta de Emenda à Constuição (PEC) que dificulta a investigação de parlamentares. A proposta, apelidada de PEC da Blindagem, tem apoio garantido da maioria dos parlamentares, preocupados com processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). A dificuldade, antes, era o relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que temia desgaste com uma eventual aprovação do texto. Por isso, ele foi trocado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Para o lugar dele, foi escolhido Claudio Cajado (PP), aliado de Arthur Lira (PP-AL).

O que está em jogo é a volta de um privilégio enterrado em 2001: a exigência de autorização prévia do Congresso para que deputados e senadores virem réus em ações criminais. Quando a regra vigorou (1988 a 2001), o histórico foi generoso com a classe política — mais de 250 pedidos de investigação feitos pelo STF foram engavetados. Apenas um seguiu adiante.

A minuta discutida nesta terça (16) traz novidades:

. a Casa do parlamentar teria 90 dias para decidir se autoriza o processo;

. se o prazo estourar, a autorização sai automaticamente;

. a votação será secreta;

. e o foro privilegiado se amplia, abarcando presidentes nacionais de partidos, que passariam a ser julgados apenas pelo STF.

Hugo Motta foi às redes para defender a proposta. Disse que ela “fortalece a atividade parlamentar” e que conta com apoio da maioria dos líderes.

A tramitação é pesada: para mudar a Constituição, são necessários 308 votos em dois turnos. Se passar, segue ao Senado. Diferente de projetos comuns, PEC não vai à sanção presidencial — é promulgada diretamente pelo Congresso.

Urgência da anistia

No radar dos deputados também está outro tema espinhoso: a anistia para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Lideranças querem que Hugo Motta coloque em votação, já nesta quarta (17), o pedido de urgência.

O problema: a contagem de votos não garante vitória. Se a urgência cair no plenário, abre-se espaço para um plano B — reduzir as penas. A oposição já conseguiu recolher assinaturas para pautar o tema em abril, mas para aprovar a urgência são necessários 257 votos.

Ou seja: enquanto a PEC da Blindagem busca blindar políticos de processos, a anistia divide forças sobre como lidar com quem tentou derrubar a democracia.

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