O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte respeite a decisão tomada pela Casa no início de maio, que suspendeu a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por tentativa de golpe de Estado.
A Câmara aprovou a suspensão por 315 votos a 143, mas o STF contrariou parcialmente a decisão. A Primeira Turma da Corte manteve a tramitação da denúncia em relação a três dos cinco crimes atribuídos a Ramagem, entendendo que apenas os delitos cometidos após sua diplomação como deputado federal podem ter o curso interrompido.
Na prática, o STF decidiu que só ficam suspensos os processos por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa seguem em curso.
Para tentar reverter isso, Hugo Motta acionou o STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em nome da Câmara. Ele argumenta que houve violação à separação dos Poderes e à imunidade parlamentar. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, escreveu Motta em publicação nas redes sociais.
A petição sustenta que o STF esvaziou a prerrogativa constitucional da Câmara de sustar ações penais contra seus membros, prevista no artigo 53 da Constituição. O argumento é que a imunidade não serve para livrar deputados de responsabilidades, mas para evitar perseguições judiciais com motivação política.
A decisão da Câmara, embora centrada em Ramagem, também beneficiaria outros investigados no mesmo inquérito, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas o STF já deixou claro: a suspensão só vale para quem tem mandato parlamentar.
Agora, caberá ao plenário do Supremo decidir se atende ao pedido da Câmara ou se mantém a decisão já tomada por sua Primeira Turma. O embate reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e o alcance das prerrogativas do Legislativo frente ao Judiciário.
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