Os integrantes do Consórcio de Governadores do Nordeste divulgaram carta de apoio à proposta do presidente Lula (PT) para o enfrentamento ao problema da segurança pública no país. A iniciativa foi apresentada nesta quinta-feira (31) e contou com críticas de gestores de outras regiões, principalmente do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que alegou ver intromissão federal em assuntos dos estados. As críticas do gestor, inclusive, foram alvos de ironia vindas do presidente, que disse ter “tido o prazer” de ter sido apresentado à única Unidade da Federação sem problemas com a segurança pública.

A ideia apresentada pelo presidente gira em torno de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) voltada para a Segurança Pública. Ela altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e o artigo 144 “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, descreveu o ministro. Se aprovado no Congresso Nacional, o governo federal deverá atuar em conjunto com estados e municípios.

A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

De acordo com o texto da PEC apresentado aos governadores, a PRF passa a se chamar Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a nova policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais; e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.”

No caso da Polícia Federal, ela passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Lewandowski pondera as mudanças na PF e atual PRF atualizam o que já ocorre “na prática”

A PEC assinala que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.”

Diante da proposta, os governadores nordestinos prometeram apoio, apesar de terem defendido o respeito à autonomia dos Estados. “Integrar o SUSP à Constituição e promover uma auação conjunta entre forças de segurança estaduais, regionais e federais são passos essenciais para uma resposta eficaz. Junto a isso, é urgente a melhoria do financiamento das políticas de segurança pública, reforçando o investimento em tecnologias, equipamentos e qualificação e o compartilhamento de estratégias de inteligência policial”, diz a nota.

Confira a carta dos governadores do Nordeste

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