O deputado federal Gervásio Maia protocolou o Projeto de Lei Complementar que propõe a devolução aos servidores da educação da União, dos estados e dos municípios o tempo de serviço exercido durante a calamidade pública devido à pandemia de Covid-19. Segundo ele, o objetivo do projeto é corrigir a injustiça feita com os profissionais da Educação. A decisão de subtrair 19 meses do tempo de serviço dos profissionais foi do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no ano passado. A medida retardou, por exemplo, a concessão de licenças-prêmio pelo poder público.

“Além de proibir, em lei, o reajuste dos servidores, o ex-presidente usurpou o tempo de serviço dos professores das redes públicas. Não é justo que os profissionais da educação não possam computar 19 meses de serviços prestados para aquisição de direitos legítimos de suas carreiras”, disse o parlamentar.

De acordo com o PLP, o período de trabalho durante a pandemia contará para a concessão de benefícios, a exemplo, licenças-prêmio, anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.

Em março de 2022, foi sancionada a Lei Complementar 191, que restabelece a contagem do tempo de serviço para servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, a Lei deixa de fora os profissionais da educação.

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