A Câmara dos Deputados vai votar na semana que vem o projeto de lei que criminaliza a propagação das fake news nas redes sociais. E a proposta, acreditem, tem encontrado oposição de uma gama significativa de pessoas que se colocam como paladinas da verdade. É daquelas contradições que saltam aos olhos. Depois de muita pressão, o relator da matéria, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) fez alterações no texto, em comum acordo com lideranças dos partidos no Congresso Nacional. O tema é discutido há pelo menos 3 anos e, se não é perfeito, é ao menos um regramento para tempos de barbárie nas redes.

O texto apresenta obrigações e responsabilizações também para as redes sociais operadas pelas big techs, até agora apenas agraciadas pelos direitos, mas sem grandes deveres. Orlando Silva fez alterações como a retirada da proposta de um órgão regulador, que era o principal foco de resistência entre parlamentares —, mas manteve pontos centrais como a responsabilização das plataformas por danos causados por determinados conteúdos de terceiros.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o tom do que precisa ser feito em pronunciamento recente. Ele comparou as redes sociais ao dono de uma casa alugada. Ele não poderá ser culpado se for encontrada droga com o inquilino, sem que ele soubesse que tinha abrigado um traficante. Mas a partir do momento que sabe, o crime está configurado. Ou seja, com a obrigação de regular seus próprios espaços, a rede social seria obrigada a tomar providências caso seja alertada de que um dos usuários esteja cometendo crime, como a disseminação de ódio grupos sociais.

Orlando Silva também adaptou o texto para contrapor uma onda de desinformação que citava uma falsa ameaça à liberdade religiosa contida no projeto. Ainda que a versão anterior já citasse a previsão constitucional de que as vedações não atingem a livre prática de expressão religiosa, um dos artigos especifica, agora, que a aplicação da lei terá como um dos princípios “o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”. Fake news sobre o assunto foram divulgadas até pelo deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR), ex-procurador da Lava Jato.

Nesta semana foi votada a urgência para a apreciação da matéria na Câmara dos Deputados. Da Paraíba, apenas Ruy Carneiro (Podemos) e Cabo Gilberto (PL) votaram contra. Vamos esperar agora como será o posicionamento dos parlamentares na votação final.

Veja o que está previsto no PL das Fake News
. Responsabilização por danos: As plataformas serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos de terceiros distribuídos por meio de publicidade ou pelos prejuízos causados quando houver descumprimento de suas obrigações de segurança.
. Notificação por moderações: As plataformas deverão notificar usuários punidos com exclusão, indisponibilização ou redução de alcance sobre a natureza da medida aplicada e a sua fundamentação.
. Identidade das publicidades: As plataformas deverão requerer documentos para identificar os anunciantes da plataforma, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
. Transparência: As plataformas deverão disponibilizar, semestralmente, quais conteúdos publicitários o usuário teve contato nos últimos seis meses, identificando os anunciantes.
. Remuneração de conteúdo jornalístico: Prevê a remuneração às empresas jornalísticas pelo uso nas redes sociais de seu conteúdo.
. Imunidade parlamentar e contas de interesse público: O projeto prevê que congressistas terão direito à imunidade parlamentar nas plataformas e também indica que contas daqueles que ocuparem cargos públicos são consideradas de interesse público: de um lado, veda que políticos com cargo bloqueiem usuários, mas também garante defesa contra medidas das plataformas sobre redução de alcance dessas contas.
. Consentimento para entrar em grupos: O projeto também prevê a necessidade de consentimento para inclusão em grupos ou listas de transmissão, além que exista uma limitação no número permitido de encaminhamento de mensagens ou mídias.

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