O governo da Paraíba terá que pagar uma indenização de R$ 30 mil à mãe de um apenado que foi encontrado morto dentro da prisão. A decisão foi confirmada em grau de recurso pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O colegiado, com isso, manteve decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. “É cabível a indenização por danos morais e materiais à família de detento assassinado em penitenciária estadual por culpa in vigilando do Estado”, dise a sentença tornada pública nesta terça-feira (31).

De acordo com o relato feito à Justiça, o homem foi encontrado morto no dia 14 de agosto de 2019, no Presídio Raimundo Asfora (Serrotão), em Campina Grande. A relatoria foi da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. Ela destacou em seu voto que pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado responde objetivamente pelas mortes dos detentos sob sua guarda, isto é, independentemente de terem agido com dolo ou culpa.

“No presente caso, não há dúvidas que a vítima teve uma morte trágica, dentro da unidade prisional, mais especificamente no Presídio Raimundo Asfora (Serrotão) no Município de Campina Grande, onde encontrava-se segregado cautelarmente, tendo sofrido morte trágica, conforme discriminado na certidão de óbito acostada aos autos”, afirmou o relator.

De acordo com a relatora, a Administração Pública falhou no seu dever de guarda, deixando de zelar pela integridade física do detento que se encontrava sob sua custódia, em inobservância do dever constitucional previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. “Restam comprovados os danos morais sofridos em favor da autora, pela morte de seu filho, no interior do estabelecimento prisional, não merecendo reparos a sentença nesse ponto”, ressaltou. Ainda cabe recurso da decisão.

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