Legislativo
Condenado pelo TSE, Câmara sepulta esperanças de Dallagnol e declara a perda de mandato
06/06/2023 21:03
Suetoni Souto Maior
Deltan Dallagnol tentava revisão de decisão do TSE. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados declarou nesta terça-feira (6) a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral. A cassação teve origem em ação movida pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e pela Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB e PV). A ação argumenta que Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto estavam pendentes sindicâncias para apurar reclamações sobre sua conduta na Operação Lava Jato. Essas apurações poderiam levar a um ou mais processos administrativos disciplinares (PADs), que o tornariam inelegível, se fosse condenado.

A nomeação do suplente que vai ocupar a vaga de Dallagnol ainda depende de decisão judicial, pois há uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos).

Em nota oficial, a Câmara dos Deputados explica as hipóteses de perda de mandato e esclarece seu papel em cada uma. Veja a nota na íntegra:

“A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, dois ritos para as hipóteses de perda de mandato parlamentar.

No primeiro rito, aplicável aos casos de quebra de decoro, de condenação criminal transitada em julgado e de infrações às proibições constitucionais (art. 55, incisos I, II e VI), compete à Câmara dos Deputados apreciar o mérito e decidir, por maioria absoluta do Plenário, sobre a perda do mandato do Deputado ou da Deputada (art. 55, § 2º).

Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral (art. 55, inciso V), não há decisão de mérito ou julgamento pelo Plenário da Casa. A competência da Câmara dos Deputados, exercida pela Mesa Diretora nos termos do § 3º do art. 55 da Constituição Federal, é de declarar a perda do mandato. Este é o caso do deputado Deltan Dallagnol.

Nessas hipóteses, a Câmara dos Deputados segue o Ato da Mesa nº 37, de 2009, que especifica o rito que garante conhecer o decreto da Justiça Eleitoral, avaliar a existência e a exequibilidade de decisão judicial, ouvir o corregedor da Casa e instruir a Mesa Diretora a declarar a perda nos termos constitucionais.

Deltan critica decisão

Depois da decisão da Câmara, Deltan disse que “honrou os votos” que recebeu nas urnas e que a perda do mandato não “cassa o apoio de milhares de brasileiros”. Segundo ele, seu mandato foi cassado não pelo fato de sair do Ministério Público para fugir de uma punição, mas pelo o que fez dentro do MP e “por ter colocado corruptos pela primeira vez debaixo da lei”.

O ex-deputado não quis detalhar como vai recorrer da decisão e, em tom de despedida, afirmou que deixa a Câmara dos Deputados “em paz”. “Hoje o sistema corrupto ele vence, sim, uma batalha, mas vou seguir lutando com todas as forças para que ele não vença a guerra”.

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