A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto que revoga dispositivos considerados obsoletos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e autoriza o cancelamento da contribuição sindical por meio digital. O texto segue agora para o Senado.

A proposta (PL 1663/23), de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), foi aprovada com substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). Um dos artigos revogados, por exemplo, trata dos direitos de um trabalhador sobre invenções feitas durante o contrato de trabalho — hoje já regulado pelo Código de Propriedade Industrial.

Apesar da limpeza legislativa, o que provocou maior reação no plenário foi a aprovação de uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), por 318 votos a 116, permitindo ao trabalhador cancelar a contribuição sindical por e-mail, aplicativo oficial (como o Gov.br) ou plataformas privadas com certificação digital.

“Chega de filas quilométricas. É dignidade para o trabalhador brasileiro”, justificou Valadares.

O texto obriga os sindicatos a oferecerem a opção de cancelamento digital e fixa o prazo de dez dias úteis para confirmação do pedido. Caso não haja resposta, o cancelamento será considerado automático.

Resistência do relator

O relator do projeto tentou barrar a emenda. Ossesio Silva alertou para os riscos à autonomia das entidades sindicais e criticou o que chamou de interferência na liberdade sindical:

“Geram insegurança jurídica e debilitam o equilíbrio nas relações sindicais, sem apresentar qualquer ganho efetivo para a tutela dos direitos dos trabalhadores”, argumentou.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) engrossou o coro da oposição à mudança. Ele afirmou que o governo já discute o tema com representantes de empregadores e trabalhadores em um grupo tripartite:

“É mais um grande golpe contra os sindicatos. Não se pode legislar dessa forma, sem ouvir as partes afetadas.”

Apoio da oposição

A emenda teve o apoio da oposição e de parlamentares independentes. O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) chamou a mudança de necessária:

“É um absurdo o trabalhador ter que se deslocar ao sindicato, em horário de trabalho, para dizer que não quer o desconto. Esse tempo precisa acabar.”

O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), também criticou a burocracia imposta ao trabalhador:

“Por que tem que enfrentar fila? Por que não pode fazer isso de forma eletrônica?”

Outras mudanças

Além da questão sindical, o projeto elimina da CLT trechos sobre:

• criação de sindicatos em distritos;
• exigência de base territorial definida pelo ministro do Trabalho;
• necessidade de regulamentação ministerial para o tempo de mandato da diretoria sindical;
• autorização do ministro para criação de sindicatos nacionais.

Também são feitas alterações pontuais na estrutura da Justiça do Trabalho, com a redistribuição das atribuições das extintas Juntas de Conciliação e Julgamento para as varas do trabalho.

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