A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os decretos do governo e do Congresso relacionados à taxação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) foi comemorada nesta sexta-feira (4) pelos deputados do centrão. A comemoração ocorreu porque a liminar mantém as taxas como eram antes e não com as majorações para rentistas, bets e quem tem dinheiro para realizar operações internacionais. Só que a decisão prevê apenas um retorno à mesa de negociações entre as partes, de onde os parlamentares se evadiram quando decidiram impor uma derrota histórica ao Executivo.

Trocando em miúdos, a decisão do magistrado não é sobre o mérito do questionamento feito pelo governo Lula (PT). Se fosse, não haveria outro caminho a não ser derrubar a decisão do Congresso, como disse em Portugal nesta semana o ministro Flávio Dino, também do STF. A prerrogativa de editar decretos sobre o IOF é do Executivo e não de deputados e senadores. Há larga jurisprudência na Corte sobre o assunto. Um DPL (Decreto do Poder Legislativo) não pode ser usado para sustar uma decisão do presidente da República quando não houver extrapolação das suas prerrogativas.

A decisão de Moraes, portanto, prevê um retorno à mesa de conciliação, no dia 15. Ou seja, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos); o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), e o ministro Fernando Haddad (PT) terão que voltar à mesa de negociações. Ah, elevar a taxação dos ricos não pode. Tudo bem. Então, vamos acabar com a isenção de que setor? Cá pra nós, não vai faltar de onde. Afinal, as isenções e jabutis bancados pelo lobby de grandes empresas e grupos econômicos representa R$ 800 bilhões no orçamento público.

Por exemplo, o Perse (Programa Emergencial do Setor de Eventos) representa uma renúncia fiscal superior a R$ 15 bilhões. Alguém pode dizer que este programa bancado no período da pandemia ainda tem sentido? O setor de eventos está em crise? Não. E tem muito jabuti de onde veio este. Decisões do Congresso Nacional só neste ano levaram a um ônus de R$ 100 bilhões para as contas públicas. Isso não faz sentido e nem pode continuar. E este ambiente da conciliação será um momento para que Congresso e Executivo encontrem um caminho.

Este caminho pode ser não mexer em nenhuma das benesses. Então, é possível economizar tirando das emendas parlamentares, dos penduricalhos do Judiciário e também de gorduras do Executivo. É possível encontrar estes R$ 12 bilhões pretendidos cortando na carne, sem que isso represente tirar dos programas sociais.

A verdade é que apesar de o centrão tentar dizer que sim, a decisão de Moraes não é definitiva. Ela é um chamamento ao diálogo. É dizer ao Congresso que se não houver acordo, a decisão final ficará a cargo do Plenário do Supremo, seguindo a jurisprudência da Corte. Neste caso, pode ter certeza: haverá taxação maior para rentistas e para as bets. É só observar o que diz a letra fria da lei.

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