Judiciário
Augusto Aras dá parecer pela suspensão da “MP das fake news” editada por Bolsonaro
13/09/2021 15:51
Suetoni Souto Maior
Augusto Aras entendeu que a MP de Bolsonaro não era cabida. Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que impõe limites à exclusão de conteúdos nas redes sociais. O texto dificulta que o material postado pelos usuários, mesmo que enganoso, sofra moderação por parte da rede social. A MP foi editada um dia antes dos protestos do 7 de Setembro, organizados pelos apoiadores do gestor e gerara polêmica pelo conteúdo.

O texto editado pelo Palácio do Planalto impede que as redes sociais decidam sobre a exclusão de contas ou perfis apenas com base nas próprias políticas de uso. “A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet”, disse Aras, “com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”.

O procurador-geral da República foi provocado a se manifestar sobre o assunto pela ministra Rosa Weber. Ela é a relatora de ações movidas por partidos políticos contra a medida adotada pelo presidente. Há outra frente também de pressão para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva o texto ao presidente sem análise. A alegação é a de que a MP modifica uma lei que foi discutida por vários anos no Congresso. Além disso, há o entendimento de que não há urgência na matéria, o que afastaria a necessidade de Medida Provisória.

Aras afirmou que, enquanto não são debatidas pelo Legislativo as inovações promovidas pela MP de Bolsonaro, “parece justificável” que sejam mantidas as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet. “É incontroverso que a contraposição de ideias, natural, saudável e mesmo desejável em ambiente democrático não abre espaço para condutas de divulgação de fake news, de discurso de ódio ou de ataques às instituições e ao próprio regime”, afirmou o procurador-geral.

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