Legislativo
Assembleia aprova “passaporte da vacina”. Não vacinados serão vetados em shows e servidores podem ficar sem salários
05/10/2021 13:18
Suetoni Souto Maior
Adriano Galdino continuará à frente da Assembleia por mais um biênio. Foto: Divulgação

Em meio a uma sessão tumultuada, os deputados estaduais aprovaram, por maioria, nesta terça-feira (5), o “passaporte da vacina”. A medida estabelece, entre outras coisas, que as pessoas que não tiverem tomado a vacina ficam impedidas de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Foram 20 votos a favor e 7 contrários. A posição mais firme contra a proposta veio do deputado Cabo Gilberto (PSL), que é líder da oposição. A presença dele na sessão, inclusive, gerou polêmica pelo fato de o parlamentar não ter tomado nenhuma das doses da vacina. Ele descumpriu norma aprovada na Casa na semana passada.

A proposta aprovada estabelece que as pessoas que se recusarem à imunização terão vários direitos restritos. Além da não participação em eventos festivos, as pessoas ficam impedidas de se inscreverem em concurso ou prova para função pública, serem investidas ou empossadas em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta. As medidas valem para todos os municípios paraibanos.

Ainda de acordo com o PLO, os servidores que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do Governo do Estado da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.

Caberá ao Poder Executivo determinar a abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições, com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde. Os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos poderão regulamentar o disposto nesta Lei no âmbito de suas dependências.

Ao fundamentar a política de vacinação, o PLO nº 3.173 observa que a aplicação da vacina em massa é medida adotada pelas autoridades de saúde pública, como caráter preventivo, para reduzir a morbimortalidade de doenças infecciosas transmissíveis e proporcionar a imunidade coletiva.

Mesmo estabelecendo sanções a quem se recusar de tomar a vacina contra a Covid-19, o artigo 6° do Projeto de Lei, proíbe a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, preservando o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

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