A Prefeitura de Itatuba vai precisar correr contra o tempo para regularizar a situação de sua folha de pessoal. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) estabelece que o município deve realizar concurso público até o dia 31 de dezembro deste ano. O acordo prevê o preenchimento de 75 cargos atualmente ocupados de forma precária, por meio de contratações temporárias.

A medida foi proposta pela Promotoria de Justiça de Ingá, após investigação aberta a partir de denúncia anônima sobre o inchaço de contratações por “excepcional interesse público”. Segundo apurado, no fim de 2023, a prefeitura contava com 234 contratados temporários — número superior ao de servidores efetivos (189). Também havia 185 comissionados e 17 ocupantes de cargos eletivos. O percentual de contratados ultrapassava 37% do quadro total.

O promotor Sávio Pinto Damasceno, responsável pela condução do caso, explicou que o TAC foi necessário porque, apesar de reconhecer a necessidade de concurso, o município ainda não havia apresentado nenhum avanço concreto na organização do certame. O termo firmado agora dá prazos e estabelece sanções para o descumprimento.

A gestão municipal se comprometeu a publicar, em até 60 dias, o edital de licitação para contratar a banca organizadora do concurso. Além disso, não poderá ultrapassar o limite de 30% de contratações temporárias no quadro de pessoal, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O cronograma detalhado da seleção deve ser entregue à Promotoria até a segunda quinzena de agosto.

Em caso de descumprimento dos prazos, o TAC prevê aplicação de multa diária de R$ 1 mil ao prefeito Josmar Lacerda Martins, até o limite de R$ 25 mil, valor que será revertido ao Fundo Especial de Direitos Difusos da Paraíba.

A procuradora-geral do município, Débora Pontes, também assinou o documento. A expectativa é que o concurso seja a principal ferramenta de reestruturação do quadro efetivo da prefeitura — atualmente, dominado por vínculos precários.

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